TRT-PB condena Bradesco a pagar R$ 500 mil por discriminar sindicalizados

 
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba condenou o Bradesco por discriminar empregados sindicalizados. O banco terá de pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo, valor que será revertido para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

Depoimentos prestados no processo, iniciado pelo Ministério Público do Trabalho, indicam que os empregados sindicalizados eram excluídos de participar de cursos de capacitação oferecidos pela instituição

Um depoente disse que recebeu ordem direta da diretoria do banco para, "como gerente regional, não permitir que nenhum dirigente sindical realizasse qualquer curso oferecido pelo banco". 

Um sindicalista afirmou em depoimento que em todas as agências por onde passou os funcionários disseram que têm orientação do banco no 
sentido de não manter amizade ou dar "muito espaço" aos sindicalistas. 

O TRT proibiu o Bradesco de impedir que sindicalizados participem de treinamentos ou que sejam rebaixados de função simplesmente por participarem de entidade sindical da categoria. 

Para o relator do processo, desembargador Carlos Coelho de Miranda Freire, a prática antissindical do banco ficou cabalmente comprovada nos autos. O Bradesco ainda pode recorrer da decisão. 


Fonte: Seeb São Paulo com JusBrasil

CAMPANHA ANUAL CONTRA A GRIPE DESTE ANO INCLUI GESTANTES

Prezado(a) Senhor (a), 

 

                   O CEREST/PP - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Regional de Presidente Prudente-SP, sito a Rua José Dias Cintra, 483, Vila Ocidental em Presidente Prudente- SP, habilitado pela portaria GM/ Ministério da Saúde nº 219 de 18/06/2004, tem como atribuição, fazer garantir a atenção integral  à saúde do trabalhador em sua área de abrangência que corresponde aos 45 municípios da DRS XI.

No seu papel de promoção e prevenção em saúde do trabalhador vem solicitar que na divulgação da campanha de vacinação contra a influenza, seja dada especial atenção à TRABALHADORA GESTANTE.   

 

A maneira mais eficaz de se prevenir contra diversas doenças é a vacinação.  

 

A vacina a ser distribuída protege contra os três principais vírus que circulam no hemisfério sul, entre eles o da influenza A (H1N1). 

 

A 13ª Campanha Nacional de Vacinação acontecerá no período de 25 de abril a 13 de maio.  

 

No sábado seguinte ao início da campanha, 30 de abril, ocorrerá o Dia de Mobilização Nacional para estimular a ida da população aos pontos de imunização. 

A população incluída na campanha deverá procurar a unidade de saúde mais próxima de sua residência. 

 

Com a inclusão das gestantes na campanha de vacinação deste ano, o CEREST/PP busca conscientizar às trabalhadoras grávidas da importância para que procurem os postos de saúde durante a campanha e tomem a vacina.  

 

A nova estratégia que ampliou o público da campanha teve como base estudos epidemiológicos e observação do comportamento das infecções respiratórias, que têm como principal agente o vírus da influenza. 

 

As complicações da influenza (pneumonias bacterianas ou agravamento de doenças crônicas já existentes, como diabetes e hipertensão) são mais comuns nos grupos de idosos e crianças com idade entre seis meses e dois anos, além das gestantes, que também são muito vulneráveis. Neste caso, a principal forma de prevenção é a vacinação. 

 

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza vem contribuindo, ao longo dos anos, para a prevenção da gripe e suas complicações, além de causar um impacto considerável na redução das internações hospitalares, óbitos e gastos com medicamentos para tratamento de infecções secundárias. 

Quem será vacinado: 

Toda a população de 60 anos ou mais, toda a população indígena (acima de seis meses de vida), crianças com idade entre seis meses e dois anos, gestantes e profissionais de saúde.  

 

Contra indicações:

Não deve tomar a vacina quem tem alergia à proteína do ovo. Pessoas com deficiência na produção de anticorpos, seja por problemas genéticos, imunodeficiência ou terapia 

imunossupressora, devem consultar o médico primeiro. 

 

 

Fonte: Ministério da Saúde

Os Funcionários do BB egressos da Nossa Caixa

Os funcionários do Banco do Brasil egressos da Nossa Caixa continuam enfrentando problemas desde a incorporação. Um deles é a não aplicação do índice de correção de 13% sobre o VCPI, conforme o banco havia acordado na mesa de negociação da Campanha Salarial 2010. Sobre esta verba o BB aplicou somente o índice de 7,5%. Outro problema é relacionado ao plano de saúde administrado pelo Economus, pois muitos profissionais estão se descredenciando do plano, além da indefinição sobre a unificação com a CASSI.

Lei obriga bancos a instalar biombos

Está em vigor desde o último dia 16/03 a Lei Estadual nº 14.364 que obriga os bancos a instalar divisórias entre os caixas e os clientes que aguardam atendimento na fila. Os chamados biombos, determina a lei, devem ser opacos, para impedir a visibilidade, e ter 1,8m de altura. Os bancos têm prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação no DOE SP para adequar as agências.

O não cumprimento da lei implica a multa de 500 Unidades Fiscais do Estado de SP  (Ufesp), que valem, hoje, R$ 8.725.

TRT-RS reconhece corretora de seguros terceirizada do Itaú como bancária

  

Uma corretora de seguros, contratada de forma terceirizada, conseguiu ter o vínculo de emprego reconhecido junto ao Itaú Unibanco, onde trabalhou por cerca de dois anos. A autora prestava serviços por meio de uma outra empresa, da qual, segundo ela, foi obrigada a se associar para poder trabalhar para o banco.

Em primeiro grau, a Juíza Rita de Cássia Azevedo de Abreu, da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, não reconheceu a existência de relação empregatícia. A reclamante recorreu da decisão e a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) deu provimento ao recurso.

Para os desembargadores, ficou comprovado que a reclamante trabalhava diariamente no banco, sendo subordinada ao gerente da agência e tendo que cumprir horários e metas. Além de vender seguros e planos de previdência, realizava outras atividades de bancária, como abertura de contas, atendimento aos clientes e venda de consórcios e de planos de capitalização. 

A relatora do acórdão, desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, reconheceu a presença de elementos que caracterizam a relação de emprego: habitualidade, pessoalidade, onerosidade, subordinação, além do fato de os serviços da reclamante estarem diretamente relacionados à atividade-fim do banco.

Com o reconhecimento do vínculo, o processo retorna ao primeiro grau para a definição de quais parcelas a reclamante terá direito por exercer a função de bancária.

Fonte: TRT-RS

Bradesco é condenado no TST por obrigar trabalhadora a abrir empresa

 A Bradesco Vida e Previdência terá que pagar indenização por danos materiais a ex-empregada obrigada a constituir empresa para trabalhar com vendas de produtos de previdência em agências do banco. Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluíram que a exigência da abertura de sociedade empresarial teve o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. 

No caso analisado pelo ministro Vieira de Mello Filho, a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, reconheceu a existência de relação de emprego entre a trabalhadora e a Bradesco Vida e Previdência, uma vez que os serviços de venda de seguros eram prestados por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade e em caráter não eventual, nas dependências do banco. Por consequência, concedeu à ex-empregada créditos salariais resultantes do vínculo trabalhista. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) também entendeu que não se tratava de uma corretora de seguros autônoma (Lei nº 4.594/64), pois a empregada era submetida à fiscalização da empresa de previdência, e não havia liberdade no negócio, característica dos autônomos. De qualquer modo, o TRT afastou da condenação a devolução dos valores gastos pela trabalhadora com a constituição, manutenção e fechamento da sociedade empresarial. 

O julgamento no TST 

Entretanto, de acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, a empregada tinha direito ao ressarcimento das despesas decorrentes da constituição, manutenção e extinção da pessoa jurídica, pois a redução do seu patrimônio teve origem no comportamento do empregador. A indenização era necessária como forma de compensá-la pelos gastos que teve com a sociedade empresarial. 

O relator explicou que comete ato ilícito não somente aquele que viola direito alheio por negligência, imprudência ou imperícia, mas também aquele que, ao exercer um direito, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, diferentemente do que afirmou o Regional, a exigência de abertura de uma empresa não se trata de exercício normal de um direito (artigo 153 do Código Civil), ressaltou o ministro Vieira de Mello. 

O relator ainda esclareceu que a constituição de pessoas jurídicas permite que seus criadores, se houver insucesso da atividade empresarial que pretendem desempenhar, não fiquem desprovidos de todo patrimônio acumulado. E a empregada (que não é responsável pelos riscos da atividade econômica do empregador, conforme o artigo 2º da CLT) não teria benefícios com a constituição de uma empresa, pois seus salários decorrem da prestação de serviços ao empregador. 

Para o ministro, a Bradesco Vida e Previdência é que se beneficiou da exigência, tendo em vista que deixou de honrar obrigações trabalhistas como os recolhimentos dos depósitos do FGTS e das contribuições para o INSS. Portanto, a constituição da sociedade empresarial foi desvirtuada da sua finalidade, ou seja, permitir que a pessoa física controle os riscos inerentes ao desempenho da atividade empresarial, porque serviu, unicamente, para burlar os direitos sociais garantidos na Constituição. 

O presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou a contradição do entendimento do TRT/MS, ao confirmar a existência de vínculo de emprego entre as partes (apesar da constituição da pessoa jurídica) e, ao mesmo tempo, consagrar que a Bradesco Vida e Previdência, quando exigiu abertura de empresa individual, exerceu regularmente o seu direito. "Como exerceu regularmente o seu direito se praticou fraude contra a legislação trabalhista?", ponderou. 

O ministro Walmir Oliveira da Costa chamou a atenção para o fato de que "a conduta da empresa é contrária ao exercício regular do direito". Na sua opinião, sem a constituição da empresa, a empregada não poderia prestar serviço, pois o empregador mascarava o vínculo de emprego por meio da pessoa jurídica. 

Fonte: TST

Resolução do BC sobre correspondentes põe em xeque a atividade bancária

  

A Resolução 3954 que o Banco Central editou no dia 24 de fevereiro último normatizando as atividades dos correspondentes bancários, alterada por novas medidas publicadas nesta quinta-feira 31 de março, amplia a terceirização no sistema financeiro nacional, desregulamenta a prestação de serviços no setor, desregula na prática a atividade bancária e traz riscos para a segurança das transações financeiras dos clientes e usuários. 

A resolução e sua complementação, em síntese, permitem que:

1. Qualquer sociedade, pública ou privada, poderá atuar como correspondente bancário, passando inclusive a ter como atividade principal o papel de correspondente.

2. Os próprios bancos poderão criar suas próprias empresas para atuar como correspondente bancário. Isso significa que os bancos não terão mais interesse em abrir agências.

3. Os correspondentes bancários terão suas funções ampliadas, passando a oferecer "prestação de serviços de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante" (ou seja, os bancos), inclusive de recebimentos e pagamentos e de encaminhamento de cartões de crédito. 

Ao contrário da justificativa do BC de que a resolução aumentará a bancarização da população brasileira, para a Contraf-CUT as novas medidas acentuarão a exclusão, uma vez que permitirão aos bancos segmentar sua clientela segundo a categoria de renda, e beneficiarão apenas as instituições financeiras, que aumentarão a sua lucratividade.

E mais uma vez os bancos, ao invés de contribuírem com a geração de mais e melhores empregos, estarão aumentando a precarização do trabalho no país. 

Além das inúmeras irregularidades quanto ao conteúdo das mudanças, a Contraf-CUT considera que o Banco Central exorbitou de sua função e violou a Constituição ao editar a resolução. Ela significa na prática uma reforma do sistema financeiro, papel legislativo que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional no capítulo referente ao Sistema Financeiro Nacional (Art. 192).

Doravante, os ditos correspondentes poderão utilizar expressões próprias das instituições financeiras, o que poderá aumentar ainda mais os casos de reclamações e fraudes junto aos consumidores. E, apesar da previsão, o Banco Central reconhecidamente não tem condições operacionais de acompanhar e fiscalizar a atuação de aproximadamente 200 mil correspondentes já existentes no Brasil - dez vezes o número de agências.

Por todas essas razões, a Contraf-CUT está solicitando audiências ao Ministério da Fazenda, ao Banco Central, ao Ministério do Trabalho e Emprego e às comissões de Trabalho e de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, e fará tudo que estiver a seu alcance para reverter os efeitos das novas medidas. 

A Contraf-CUT também considera um escândalo a forma como o BC impôs as novas normas - as alterações do dia 31 de março inverteram totalmente o sentido de algumas cláusulas da resolução emitida 35 dias antes -, sem ouvir os bancários, as entidades de defesa do consumidor e a sociedade, para atender a todos os desejos dos bancos. 

A direção da Contraf-CUT