TST garante a bancário da Caixa migrar ao PCS sem renúncia de ações judiciais

  

O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente e não pode ser impedido por negociações decorrentes de acordo coletivo de trabalho. A afirmação foi pronunciada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento de recurso de um empregado da Caixa Econômica Federal que busca o direito de migrar para um novo plano de cargos e salários sem ter de cumprir exigências que considera ilegais. 

A empresa informou que a migração para o novo plano foi oferecida após negociações coletivas realizadas em 2006, com o fim de unificar as carreiras profissionais regidas por dois planos distintos. O novo plano foi instituído em 1998. 

O bancário busca o direito de migrar para esse plano, sem ter de cumprir duas exigências que considera ilegais: renunciar a direitos em eventuais ações trabalhistas que discutem a questão do enquadramento no plano e alterar seu plano de benefícios junto à Funcef. 

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), as condições impostas pela CEF estão respaldadas em "normas coletivas e constitui-se em alteração contratual opcional e não impositiva, respeitando o direito de permanência do empregado no plano anterior". Manifestou ainda que "se o empregado considera as condições abusivas, que não exerça o direito de opção e migração para o novo plano". 

Inconformado, o bancário recorreu e conseguiu reverter parcialmente a decisão na Quinta Turma do TST. De acordo com o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, não cabe em negociação coletiva a "renúncia de reclamações trabalhistas anteriormente propostas, pois o acesso ao Judiciário constitui direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição". 

Esclareceu o relator que "não se está a discutir os direitos perseguidos nas reclamações trabalhistas já propostas, mas apenas a validade de norma coletiva em que prevista a renúncia destes com homologação judicial". 

Ao concluir, o relator restabeleceu a sentença que concedeu ao empregado a adesão ao PCS de 1998, "sem prejuízo das ações trabalhistas em trâmite, ou que venham a ser ajuizadas", mas considerou válido o requisito que exige a adesão ao novo plano da Funcef, para se integrar ao PCS de 98. (RR - 165800-18.2006.5.01.0002) 

Fonte: TST

Conquista histórica dos bancários, plano odontológico do BB começa a funcionar

  

O plano odontológico do funcionalismo do Banco do Brasil, antiga reivindicação dos trabalhadores conquistada na campanha nacional de 2008, foi finalmente implantado nesta sexta-feira 19 de novembro. "Essa é mais uma conquista histórica obtida pelos funcionários do BB com luta e persistência, que serve de exemplo a todos os trabalhadores", afirma Marcel Barros, secretário-geral da Contraf-CUT. 

Depois de mais de uma década de reivindicações, o plano odontológico foi aceito pelo BB na campanha nacional de 2008, mas sua implantação foi várias vezes adiada por solicitação do banco, sob alegação de que precisava de mais tempo para formatar um programa de tal envergadura.

Segundo comunicado divulgado pelo Banco do Brasil no Sisbb, o plano, que se chama BB Dental, foi montado por uma empresa formada por 75% de capital da BB Seguros e 25% da Odontoprev. O plano terá três modalidades: BB Dental Econômico, BB Dental Executivo e BB Dental Supremo. A rede credenciada é a já oferecida pela Odontoprev, que possui 16 mil profissionais de saúde bucal em todo o país. 

"Mas nem tudo está resolvido ainda", ressalva o secretário-geral da Contraf-CUT. "O plano odontológico que começou a funcionar ainda não vale para os aposentados. E o que foi negociado em 2008 previa a cobertura para todos os participantes da Cassi, não apenas os da ativa. A luta agora será para estender o atendimento do plano aos aposentados." 

Trabalhadores já podem usar o plano

O plano que começou a operar nesta sexta-feira, e já está disponível a todos os funcionários e seus dependentes diretos, é o BB Dental Econômico, que oferecerá diagnóstico (consultas), emergência (urgência), dentística (obturações), odontopediatria (tratamento de crianças até 15 anos), prevenção, periodontia (tratamento de gengiva), cirurgia (extrações), endodontia (tratamento de canal) e radiologia (raio-x). As outras duas modalidades, segundo o BB, entrarão em operação em breve.

Quando a Contraf-CUT assinou com o BB o acordo de 2008 que garantia a conquista do plano odontológico, a intenção do movimento sindical era que ele fosse implementado pela Caixa de Assistência dos Funcionários (Cassi), como parte da estratégia de atenção integral à saúde dos trabalhadores. 

"Pensávamos inclusive que o plano odontológico pudesse reforçar a entidade do ponto de vista financeiro, mas infelizmente a Cassi não conseguiu cumprir a sua parte conforme o negociado em 2008", lembra Marcel Barros. "Dessa forma, o plano está sendo implementado por uma empresa de mercado."

Fonte: Contraf-CUT

TST condena Santander a pagar horas extras para ex-funcionária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Santander a indenizar uma ex-funcionária por pagar horas extras fora do mês em que elas foram realizadas. Não foi divulgado o valor da indenização.

A decisão do ministro relator, Emmanuel Pereira, foi baseada em artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e destaca que: "da mesma forma que se utiliza o período do mês trabalhado para fazer o pagamento do salário, o pagamento de horas extras também tem de ter o mesmo critério".

Ainda segundo o relator, a compensação das horas extras também tem de ocorrer dentro do próprio mês a que se referem porque é idêntico ao fator gerador do pagamento salarial. Emmanuel Pereira também afirmou que, tendo em vista a natureza salarial, não é permitido que se faça ao trabalhador o pagamento de horas extras nos meses subseqüentes.

Fonte: Seeb São Paulo com TST

HSBC demite gerente dois meses após contratação por não bater metas

Um funcionário contratado pelo HSBC foi demitido dois meses após iniciar a prestação de serviços. A alegação da diretoria do banco é de que o trabalhador não havia batido a meta do mês.


O ex-funcionário, que já havia trabalhado em banco, mas que atualmente não estava na área, deixou o seu antigo emprego fixo na área financeira e no qual tinha estabilidade, porque foi convidado a compor o grupo de alto escalão em uma das agências do HSBC. 

A promessa de uma carreira promissora e de ganhar o segundo maior salário da agência fez com que o ex-bancário confiasse no RH que o escolheu durante o processo seletivo. Contratado para o cargo de gerente premier, foi submetido a todos os procedimentos para admissão, como entrevista e exame admissional, ficou três dias na agência para conhecer o funcionamento e ainda passou por treinamento de 15 dias em Curitiba. 

"Como o banco alega que esse profissional, depois de ter tido treinamento, e em apenas dois meses, não possui o perfil para o cargo por não conseguir bater metas?", questiona a diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Liliane Maria Santos Fiúza. 

"O banco deveria ter remanejado o funcionário para outro departamento e não ter demitido sem justa causa por ter tido baixo desempenho no emprego. Foi um período muito curto para ele apresentar bom resultado."

Procurada pelo ex-bancário, a dirigente sindical pode notar que a demissão não foi porque o bancário não bateu metas, mas porque um dos gerentes não gostou dele. 

"O trabalhador contou que eles não se davam muito bem desde quando entrou para a agência. Disse que era perseguido e que o gerente já havia avisado que não estava gostando de seu desempenho. Acredito que seja esse o verdadeiro motivo da demissão", diz Liliane. "Mas, acho que o banco errou. Deveria ter chamado o funcionário para uma conversa e dado mais uma chance em outro departamento."

O Sindicato entrou em contato com o setor de Relações Sindicais do HSBC, exigindo explicações sobre os motivos que provocaram a demissão do trabalhador.

Fonte: Seeb São Paulo

Aniversariantes do mes de Novembro 2010

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Presidente Venceslau e Região, através de sua Diretoria parabeniza a todos por esta data festiva.

01

- ABDUL NASSER SALEM - BANCO ITAÚ UNIBANCO  - PRESIDENTE EPITÁCIO

05

- OTACILIO FERREIRA DONINHO NETO   -    BANCO DO BRASIL - TEODORO SAMPAIO

09

- KEISY SANDER ALMEIDA PINOTTI - BANCO SANTANDER - PRESIDENTE VENCESLAU

10 

- ALTAIR CANDIDO DE ARAUJO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRESIDENTE EPITÁCIO

12

- THIAGO BOTTON MONTEIRO - BANCO SANTANDER - PRESIDENTE VENCESLAU

15

- SUZANA MANHOLES RIBEIRO - BANCO DO BRASIL - Trav. Ten. Osvaldo Barbosa - PRES. VENCESLAU

- SERGIO LUIZ FURLAN - BANCO ITAÚ UNIBANCO - PRESIDENTE EPITÁCIO

17 

- RODOLFO GSELLMANN - BANCO DO BRASIL - PIQUEROBI

19

- EDILSON SALA - HSBC BANK BRASIL - PRESIDENTE VENCESLAU

20

- MANOEL BORGES DA SILVA - BANCO ITAU UNIBANCO – Av. Princ. Isabel - PRESIDENTE VENCESLAU

FRANCIELI ZAGONEL MARTIN - BANCO SANTANDER - PRIMAVERA

21

- MATILDE MIYUKI SATO SHIRAIWA - BANCO DO BRASIL - Trav. Ten. Osvaldo Barbosa - PRESIDENTE VENCESLAU

23

- REGIANE BRITO STEFAN - BANCO DO BRASIL - PRESIDENTE VENCESLAU

26

- JOSÉ LUIZ PINHO ALVES - BANCO SANTANDER - PRIMAVERA

27 

- JOSÉ VALTER BARRETO - BANCO DO BRASIL - PRESIDENTE VENCESLAU

29 

- JORGE HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO - BANCO DO BRASIL - MARABÁ PAULISTA

30

- PATRICIA VILHONI - BANCO BRADESCO - PRESIDENTE VENCESLAU

- MEIRE DOS SANTOS DE FREITAS - BANCO SANTANDER - PRIMAVERA

OBS: Os associados aniversariantes deste mês, que não constaram nesta relação, favor atualizar o cadastro junto a este Sindicato, FONE: 018-3271-3600 - FAX: 018-3271-5950 ou via e-mail: seebpv@terra.com.br 

Crédito da gratificação variável será em dezembro

Os funcionários oriundos da Nossa Caixa aprovaram a proposta do Banco do Brasil para a indenização da Gratificação Variável (GV).

Pelo acordo aditivo, assinado pelos sindicatos e a direção do Banco do Brasil em 29 de outubro, a indenização da GV corresponderá a cinco anos. Dessa forma, o banco pagará um total de R$ 54 milhões, sendo que metade do valor será dividido linearmente entre todos os bancários e o resto será distribuído percentualmente sobre o valor do salário.

A princípio, o BB comunicou que o pagamento ocorreria até 30 de novembro. Mas, para isso, estava calculando a partir de uma distribuição linear do valor, sem levar em conta a regra que já existia na Nossa Caixa desde 1996 e que estabelece a distribuição de metade linear e o restante com a aplicação percentual sobre o valor do salário. Assim, o BB está efetuando os cálculos e o crédito será feito até 30 de dezembro. O Sindicato está cobrando que o pagamento ocorra o mais breve possível.

Tem direito à GV todos os funcionários oriundos da Nossa Caixa, exceto aqueles que deixaram de fazer parte do quadro de funcionários antes do dia 30 de agosto de 2010.

Valor Econômico: Regra de correspondentes bancários em revisão

  

Valor Econômico

Adriana Cotias, de São Paulo

A oferta de crédito por meio da rede de correspondentes bancários, representada por uma malha de cerca de 160 mil estabelecimentos comerciais, entre farmácias, supermercados, lotéricas e agências dos Correios, está emperrada. Os bancos estão às voltas com questões bem específicas acerca do tema e têm discutido com o Banco Central (BC) mudanças no marco legal para sair dessa encruzilhada.

O principal dilema enfrentado pelos comerciantes que atuam como correspondentes é o risco trabalhista, com ex-empregados acionando as empresas na Justiça e pedindo equiparação de benefícios de bancários, conta o diretor setorial de correspondente bancário da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho. Em decisões de primeira instância, há resultados favoráveis ao trabalhador. "Quando o correspondente só recebe contas é mais fácil de defender, porque, a rigor, qualquer estabelecimento pode se credenciar junto às concessionárias de serviços públicos para esse tipo de serviço, mas o crédito acentua essas questões, os papéis precisam ficar mais claros."

A resolução nº 3.110, do Conselho Monetário Nacional (CMN), de julho de 2003, prevê que as empresas contratadas pelos bancos como correspondentes recepcionem e encaminhem propostas de empréstimos e financiamento e até façam a análise do cadastro. Mas o processo não se encerra ali, é o banco que vai efetivamente aprovar a operação, afirma Queiroz Filho. "O que caracteriza o trabalho da instituição financeira é a captação e a aplicação de recursos, o funcionário de um correspondente não está fazendo isso."

O recebimento de contas e o pagamento de benefícios representam 80% das transações que passam pelos correspondentes bancários. É pouco para uma malha de 160 mil pontos de atendimento, infraestrutura construída na última década baseada em alta tecnologia e que supera em larga medida as 20 mil agências bancárias tradicionais.

Outro problema que tem batido às portas do modelo correspondente atual são alguns projetos de leis municipais que têm requerido a adoção de medidas de segurança nos correspondentes, similares às de uma agência bancária: portas giratórias, câmeras e vigilância. São itens onerosos para ser bancados pelos correspondentes e, se esse custo couber aos bancos, não há incentivo econômico para se expandir a rede por essa via, diz Queiroz Filho.

Segundo o executivo, também da área de canais do Banco do Brasil, o BC é sensível às preocupações das instituições financeiras. Tanto que, diz ele, no início do ano, ao elaborar seu planejamento, introduziu a questão da "promoção da inclusão financeira" em seus objetivos estratégicos, a serem cumpridos de 2010 a 2014. Em abril, foi instituída uma equipe no Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor), especialmente para tratar do assunto. Procurado, porém, o BC informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se manifestaria. 

A percepção é que da forma como foi consolidado o marco legal dos correspondentes, em 2003, para nortear a prestação de serviços financeiros fora da agência bancária tradicional - quando o mercado tinha 25% do tamanho que tem hoje -, ele não dará conta de assegurar crédito aos mais pobres e motivar essa rede a fazer mais do que simplesmente receber contas. Segundo diagnóstico do Centro de Estudos em Microfinanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o próximo presidente terá que mexer na regulação para que ela contemple a diversidade de correspondentes existentes no país, defina responsabilidades e inclua indicadores de desempenho social como forma de medir a eficácia desses agentes como indutores de desenvolvimento econômico. 

Um dos problemas potenciais associado ao uso do canal de forma mais intensa para distribuir crédito é o endividamento excessivo das famílias, caso a oferta não seja feita de forma ordenada e casada com programas de educação financeira, aponta o professor de finanças Lauro Gonzales, coordenador da área de microfinanças da FGV. "Pessoas vão ser contratadas para divulgar o crédito, mas como ficam definidas as responsabilidades e os direitos de defesa do consumidor num cenário de grande expansão junto a uma população pouco habituada a usar o crédito?" 

Para o pesquisador, não dá para tratar de maneira igual um banco comunitário como o Palmas, em Fortaleza, uma instituição notadamente voltada para o desenvolvimento local, e um correspondente situado numa região de alto poder aquisitivo, instalado, por exemplo, na rua Sete de Abril, centro de São Paulo, com o objetivo de desafogar o fluxo das agências do entorno. "Num momento de ascensão social, em que a população vai demandar produtos financeiros mais sofisticados, faz sentido usar esse canal. Mas o marco legal precisa contemplar os segmentos diferentes, porque os riscos são diferentes também."