Polícia Federal multa 12 bancos em R$ 1,573 milhão por falhas na segurança

Crédito: Guina - Contrf-CUT
Multas foram aplicadas na 95ª reunião da CCASP, em Brasília

A Polícia Federal multou nesta quinta-feira (29) 12 bancos em R$ 1,573 milhão por descumprimento da lei federal nº 7.102/83 e normas de segurança, durante a 95ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), em Brasília. A agência Vespasiano, da Caixa Econômica Federal, em Belo Horizonte, foi interditada. Os bancos foram punidos em processos abertos pelas delegacias estaduais de segurança privada (Delesp).

Agências e postos de atendimento foram multados por número insuficiente de vigilantes, planos de segurança não renovados, alarmes inoperantes, inauguração de agências sem aprovação de plano de segurança e cerceamento da fiscalização de policiais federais, dentre outras irregularidades.

O campeão de multas foi o Bradesco, sendo que 38 agências e PABs em Brasília foram multadas porque o monitoramento do alarme foi quarteirizado e o banco declarou fato inverídico para a Polícia Federal visando a aprovação do plano de segurança desses estabelecimentos. Cada uma dessas unidades foi penalizada em 13.334 UFIR, o que representa R$ 14.188,71. 

Veja o montante de multas por banco:

Bradesco - R$ 682.818,07
Banco do Brasil - R$ 282.361,06
Santander - R$ 154.659,48
Itaú Unibanco - R$ 122.376,82
HSBC - R$ 117.058,45
Caixa Econômica Federal - R$ 101.093,76
Banestes - R$ 37.245,63
Mercantil do Brasil - R$ 21.282,00
Safra - R$ 15.961,50
BNB - R$ 14.188,70
Sofisa - R$ 14.188,70
Banco da Amazônia - R$ 10.642,06

Total de multas: R$ 1.573.876,23

Houve ainda aplicação de penalidades contra empresas de segurança, vigilância e transporte de valores e cursos de formação de vigilantes. Foi a terceira e última reunião da CCASP em 2012. 

A CCASP é integrada por representantes do governo, trabalhadores e empresários. A Contraf-CUT representa os bancários. Já a Febraban é a porta-voz dos bancos. A reunião foi presidida pelo coordenador-geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP) da Polícia Federal, delegado Clyton Eustáquio Xavier.

"Essas multas confirmam mais uma vez que os bancos tratam com negligência a segurança dos estabelecimentos", ressalta Ademir Wiederkehr, secretário de imprensa e representante da Contraf-CUT na CCASP e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária.

Recursos não faltam aos bancos para investir mais em segurança. Segundo estudo do Dieese, os números dos balanços comprovam o desleixo. Os cinco maiores bancos do país lucraram R$ 36,3 bilhões nos primeiros nove meses de 2012. Já as despesas com segurança e vigilância somaram R$ 2,6 bilhões, o que representa uma média de 6,2% em comparação com os lucros.

"Além de mais investimentos dos bancos em segurança, esperamos que o Ministério da Justiça finalize o projeto de lei do estatuto de segurança privada, atualizando a lei federal nº 7.102/83, garantindo novos equipamentos de prevenção contra assaltos e sequestros e colocando a proteção da vida das pessoas em primeiro lugar", defende o dirigente da Contraf-CUT.

Avaliação

A 95ª reunião da CCASP foi também acompanhada pelos integrantes do Coletivo Nacional de Segurança Bancária. Para eles, os bancos não priorizam a segurança dos estabelecimentos. Caso contrário, não seriam multados pela Polícia Federal.

"O Bradesco foi o campeão das multas, principalmente porque foram multadas 38 agências e PABs de Brasília que quarteirizaram o monitoramento de alarme e declararam fato inverídico para a Policia Federal visando a aprovação do plano de segurança dessas unidades", afirma Raimundo Dantas, diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília.

"Apesar do valor menor de multas, a Caixa foi a única instituição financeiro que teve uma agência interditada, o que mostra o descaso do banco com a segurança, colocando em risco a vida dos trabalhadores, clientes e usuários", salienta Leonardo Fonseca, representante da Fetraf de Minas Gerais. 

"Os bancos continuam encarando a segurança como despesa e não como investimento na proteção da vida de trabalhadores e clientes. Com os altos lucros, eles têm todas as condições para melhorar as instalações de segurança dos estabelecimentos", destaca Lupinha Moretto, representante do Fetec do Paraná.

"Outra vez, diversos bancos foram multados porque reduziram o número de vigilantes após a aprovação do plano de segurança, como forma de diminuir custos e aumentar os lucros. Isso fragiliza ainda mais a segurança, especialmente no horário de almoço, quando muitas agências acabam ficando com apenas um vigilante", aponta Belmiro Moreira, representante da Fetec de São Paulo.

"Lamentavelmente, os bancos insistem em descumprir a legislação mínima de segurança, acumulando multas de mais de R$ 3,5 milhões em 2012. O movimento sindical precisa observar o desrespeito das leis e denunciar as ilegalidades para a Polícia Federal, visando aumentar as multas para forçar os bancos a investir mais segurança", avalia Lúcio Paz, diretor da Fetrafi do Rio Grande do Sul.

"Mais uma vez os bancos infringiram a lei nº 7.102/83, descumprindo itens de segurança previstos e colocando em risco a vida de bancários, vigilantes e da população. É um tremendo descaso diante dos lucros exorbitantes e do pouco que investem em mecanismos de segurança", observa Samuel Nicolette, representante da Federação de São Paulo e Mato Grosso do Sul. 

Também participaram André Spiga, diretor do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, Sandro Mattos, diretor da Fetec do Centro-Norte, e João Rufino, representante da Fetrafi do Nordeste.


Fonte: Contraf-CUT

BB decepciona e nega proposta do MPT para rever práticas antissindicais Crédito: Guina - Contraf-CUT

 
Crédito: Guina - Contraf-CUT
BB não recuou na decisão de alterar férias e licenças já marcadas dos grevistas

A Contraf-CUT compareceu nesta segunda-feira (3) na audiência do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília, para ser ouvida sobre a representação protocolada no dia 5 de novembro contra o Banco do Brasil por práticas antissindicais e discriminação pós-campanha nacional em relação aos funcionários que exerceram o seu legítimo direito de greve. Apesar do esforço do MPT em tentar mediar a situação, o BB não voltou atrás na sua decisão de alterar unilateralmente férias e licenças já programadas dos grevistas. 

A mediação do MPT ocorreu no sentido de que o banco alterasse a Instrução Normativa 361, especificamente no item em que dá margem para tal alteração unilateral de afastamentos abonados (férias, abonos e licenças prêmio) ou que o BB emitisse um informe esclarecendo que a prática está proibida. 

"O banco, no entanto, manteve uma posição intransigente e, após várias tentativas da procuradora , não houve mediação", afirma William Mendes, secretário de Formação da Contraf-CUT e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB.

O MPT deu prazo ao banco até a próxima segunda-feira (10) para analisar a situação e apresentar uma proposta que não prejudique os bancários grevistas nesses afastamentos abonados. "A Contraf-CUT continuará defendendo os trabalhadores que exerceram seu direito de greve, seja por meio de ações sindicais ou pela Justiça, como já vem fazendo e obtendo bons resultados", salienta William. 

Acordo

Uma das condições para que os bancários assinassem o acordo coletivo 2012/2013 com o BB foi a de não haver o desconto dos dias de greve ou mesmo qualquer outra medida contra os trabalhadores que exerceram esse direito assegurado pela Constituição.

"Mas o banco extrapolou o que está previsto na cláusula 56ª da Convenção Coletiva de Trabalho ao soltar uma instrução normativa mandando seus administradores alterarem férias e demais licenças dos grevistas que já estavam pré-agendadas", denuncia William. 

As entidades sindicais também denunciaram o banco ao assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopes Feijóo, durante reunião ocorrida no dia 14 de novembro, em Brasília. Três documentos foram entregues para ele com denúncias de problemas graves de gestão no BB, entre elas as perseguições aos bancários grevistas.


Fonte: Contraf-CUT

Itaú abre nesta segunda inscrições do programa de bolsa educação para 2013

  
O Itaú abriu nesta segunda-feira, dia 3, as inscrições para o programa de bolsa educação para 2013. O prazo vai até o dia 11 de janeiro. O banco também divulgou as normas do programa.

Segundo Jair Alves, diretor da Fetec/SP, e um dos coordenadores da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú, que assessora a Contraf-CUT nas negociações, o processo está sendo aberto neste momento para evitar que se repitam as mesmas dificuldades identificadas neste ano. 

"Apesar dos problemas encontrados na mesa de negociação, conseguimos desvincular o debate que envolve o programa da bolsa educação da discussão sobre a Participação Complementar nos Resultados (PCR)", destaca Jair. 

A ampliação no número de bolsas é fruto de intensos debates entre a Contraf-CUT, federações e sindicatos. Com as negociações, os trabalhadores conquistaram mais 1.500 bolsas educação, sendo que 1.000 serão destinadas preferencialmente a bancários com deficiência.

Agora serão no total 5.500 bolsas educação: 4 mil para bancários, 1.000 para bancários com deficiência e outras 500 para trabalhadores não bancários da holding.

Regras

A bolsa será concedida na forma de reembolso de 11 mensalidades, no período entre fevereiro e dezembro de 2013, cobrindo 70% da mensalidade com teto de R$ 320. Não há restrição de cursos. Assim, qualquer primeira graduação é possível. 

A lista dos contemplados será informada pelo banco no final de janeiro e nesta data será imprescindível que o bancário esteja matriculado em curso de ensino superior reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC). 

Para preencher a ficha de inscrição, o trabalhador precisa acessar o Portal do Itaú Unibanco. 

Confira passo a passo para fazer a inscrição:

- Faça a busca por: Bolsa Auxílio Educação
- Navegue por: feito para mim > remuneração e benefícios > bolsa > auxílio educação. 
- Ou acesse: administração central / rede de agências.

Em caso de dúvidas, o bancário precisa ligar para a Central Pessoas: 0800 770 2077.

Novos avanços em 2013

Para Jair, os funcionários do Itaú esperam novos avanços em 2013. "Continuaremos no próximo ano discutindo a ampliação do número de bolsas e o aumento do valor concedido. Além disso, lutaremos pela inclusão não somente de cursos relativos à primeira graduação, mas também dos cursos de pós-graduação", projeta Jair. 


Fonte: Contraf-CUT

Protestos contra horário estendido no Itaú e demissões no Santander

  
Crédito: Contraf-CUT, com CUT
Bancários realizam manifestações contra abusos do Itaú e Santander

Os bancários realizam protestos com paralisações nesta quarta-feira (5) em todo Brasil. No Itaú, os trabalhadores promovem um Dia Nacional de Luta contra o horário estendido de atendimento ao público. Já no Santander a mobilização é contra as demissões em massa que atingiram a rede de agências e os centros administrativos em pleno fim de ano, às vésperas do Natal.

Itaú

A implantação do horário estendido feito pelo Itaú em diversas agências no último dia 27 de agosto deste ano tem sobrecarregado os funcionários e causado consequências diretas no emprego, jornada, organização de trabalho e principalmente na qualidade de vida dos trabalhadores, fragilizando a segurança dos bancários e clientes. 

Devido à forma unilateral e sem transparência de colocar em prática o projeto, a Contraf-CUT, federações e sindicatos de bancários de todo país realizam um Dia Nacional de Luta, como forma de pressionar o Itaú para que reveja esse horário diferenciado e discuta com os trabalhadores um novo modo de organizar o atendimento. Uma edição especial do jornal Itaunido, elaborado pela Contraf-CUT, está sendo distribuída aos funcionários e clientes do banco.

> Clique aqui para ler o jornal Itaunido.

"Não somos contra a ampliação do horário de atendimento das agências. Temos uma reivindicação antiga para ampliar o horário das 9h às 17h, com dois turnos de trabalho e mais contratações de bancários, a fim de atender melhor os clientes e a população. Essa proposta está com a Fenaban há muitos anos. Por que não começamos a discussão a partir daí?", questiona Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

Com o horário estendido, as agências localizadas nos shoppings passaram a abrir das 12h às 20h. Nos corredores, as agências têm agora quatro horários diferentes: 8h às 16h, 9h às 16h, 11h às 18h e 11h às 19h. Hoje são 450 agências que esticaram o expediente ao público. O objetivo do banco é chegar a 1.500 agências com horários ampliados em todo o país.

O Itaú argumenta que o projeto visa atender os clientes do banco que desejam realizar operações de negócios. Desta forma, essas agências ampliaram em duas horas diárias o atendimento para transações e destinaram outras cinco horas diárias ininterruptas para atendimento ao público, conforme exigido pela norma do Banco Central. 

Para Jair Alves, diretor da Fetec-SP e um dos coordenadores da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú, o programa está acarretando inúmeros prejuízos aos bancários em todo o país. "As informações recebidas dos sindicatos é que diversas agências não possuem o movimento de clientes que o banco afirma ter. Além disso, a medida sequer amplia o número de contratações, e os bancários estão sendo obrigados a trabalhar no limite", denuncia. 

Santander

Os bancários protestam contra as demissões em massa. A onda de dispensas foi deflagrada na semana passada com o desligamento de 40 funcionários na Torre Santander e disparou na segunda-feira (3) com cerca de mil demissões e que podem chegar a 5 mil até sexta-feira (7), segundo informações extraoficiais. 

A luta das entidades sindicais é pela reintegração de todos os funcionários desligados e a manutenção dos empregos. A Contraf-CUT já cobrou uma negociação com o banco, mas até o momento não obteve retorno.

"Solicitamos uma negociação com o Santander para discutir a suspensão imediata das dispensas e a manutenção dos empregos dos trabalhadores", destaca Ademir Wiederkehr, funcionário do banco e secretário de imprensa da Contraf-CUT.

A denúncia dos bancários repercutiu na imprensa. O Santander disse que "os números não correspondem à realidade" e alegou que "está procedendo um ajuste em sua estrutura de forma a adequá-la ao contexto competitivo da indústria".

Não há motivos para cortar empregos. "O banco não demite na Espanha onde há crise, nem em outros países da América Latina. Não aceitamos que dispensem os funcionários daqui", afirma Maria Rosani, diretora do Sindicato dos Bancários de São Paulo e coordenadora da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander.

"Ao invés de promover um Natal de demissões em massa, o Santander deveria fazer contratações, acabar com a rotatividade, melhorar as condições de trabalho e apostar no crescimento do país. Por isso, exigimos a reintegração dos desligados e a manutenção dos empregos dos trabalhadores", conclui Ademir.


Fonte: Contraf-CUT

Entidades sindicais e bancos assinam novo acordo de prevenção de conflitos no ambiente de trabalho

Federação busca avançar no combate ao assédio moral

A Federação dos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul assinou nesta terça-feira, 27, na sede da Fenaban, a renovação do acordo aditivo de prevenção de conflitos no ambiente de trabalho, previsto na cláusula 56 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2012/2013. Firmado com o HSBC, Safra, Caixa Econômica Federal, Votorantim, Bic Banco, Bradesco, Citibank, Itaú-Unibanco, Santander e, pela primeira vez, Banco do Brasil, o aditivo tem como objetivos a valorização de todos os empregados, promovendo o respeito à diversidade, à cooperação e ao trabalho em equipe, além da conscientização sobre a necessidade de construção de um ambiente de trabalho saudável.

O secretário-geral da Federação, Jeferson Boava, frisa que o instrumento não deve existir apenas para assegurar o encaminhamento de denúncias e o compromisso do banco em apurá-las e respondê-las, mas, principalmente, deve coibir o assédio moral. “Este é um acordo de prevenção, o que significa que os bancos precisam impedir os conflitos e, assim, evitar as denúncias”, disse.

Por meio do documento, válido até 31 de agosto de 2013, os bancos se comprometem a declarar explícita a condenação a qualquer ato de assédio e também a disponibilizar um canal específico para encaminhamento de denúncias, reclamações, sugestões e pedidos de esclarecimento pelos trabalhadores. Os bancários poderão fazer denúncias aos sindicatos que tenham aderido ao acordo, estes têm até 10 dias úteis para levá-las ao banco, por escrito, e os bancos o prazo de 60 dias para responder. O denunciante deve se identificar para que a entidade possa dar um retorno, no entanto, ao encaminhar a questão ao banco, as entidades sindicais poderão preservar o nome de quem denunciou. Questões encaminhadas anonimamente devem ser apuradas, ainda que não seja possível respondê-las.

O programa deverá ter avaliação semestral, com reuniões entre a representação sindical e os representantes dos bancos, cabendo à Fenaban apresentar dados estatísticos setoriais, com a criação de indicadores que avaliem o desempenho do acordo. As instituições se comprometem, ainda, a considerar as habilidades comportamentais de liderança e de relacionamento interpessoal como critérios de promoção para cargos de gestão de pessoas e a divulgar amplamente o acordo aos funcionários.

“Não basta que o acordo exista, é preciso que ele seja praticado. Para isso, é importante que todos tenham conhecimento e que a divulgação seja feita também pelos bancos, não ficando apenas sob a responsabilidade da representação sindical. Da mesma forma, é importante uma constate avaliação para que sejam identificadas possíveis falhas e, assim, definir as melhorias a serem propostas”, afirma o diretor da Feeb-SP/MS, Aparecido Roveroni.

Para o diretor de saúde, João Analdo de Souza, o protocolo de prevenção de conflitos no ambiente de trabalho dos bancários é um modelo para as outras categorias e deve ser celebrado. “Assinado desde 2011, tem se consolidado, e além de ser exemplo às outras categorias, representa um importante avanço na luta contra o assédio moral”, finaliza. 

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Banco do Brasil burla CCT ao obrigar funcionário a

assinar termo sobre compensação de dias parados

Em comunicado ao funcionário, intitulado “Compensação das Horas de Greve”, enviado recentemente, o Banco do Brasil informa que os dias parados em setembro último devem ser compensados até o dia 15 de dezembro deste ano, como prevê a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), assinada pelos sindicatos e Fenaban. Até aí, digamos assim, nenhuma novidade. Porém, a Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes) obriga os gestores a exigirem visto do funcionário dando ciência à “correspondência”, enviada a todos que participaram da greve. Além de ser personalizado, o citado comunicado, emitido em duas vias, informa as “horas de greve” a serem compensadas. Segundo orientação interna aos administradores, a primeira via deve ser “arquivada em dossiê próprio”; a segunda, entregue ao funcionário. Neste ponto, o BB transforma uma questão coletiva em individual, sinalizando claramente sua intenção de punir, amedrontar e até ameaçar aqueles trabalhadores bancários que exerceram o direito de greve, previsto na Constituição Federal.

Para o presidente do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região, Jeferson Boava, o comunicado do BB é um claro exemplo de prática antissindical, tão combatida pelos sindicatos de trabalhadores e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Apesar de comentar, no penúltimo parágrafo do comunicado, o compromisso assumido entre as partes (sindicatos e bancos) no fechamento da negociação coletiva, em compensar os dias parados, o Banco do Brasil rasga a CCT ao exigir no mesmo documento o comprometimento de cada funcionário que participou da greve em cumprir o que foi acordado entre os representantes dos trabalhadores e dos banqueiros. Uma exigência desnecessária. A CCT é um instrumento coletivo de trabalho. Qualquer conflito deve ser remetido ao sindicato, legítimo representante dos trabalhadores. Diga-se, de passagem, não é o caso. Sem falar que não é o primeiro ano que a compensação dos dias parados figura na CCT. Na verdade, ao individualizar a questão, o Banco visa intimidar o bancário, desmobilizar as ações coletivas. O que é muito grave. Aliás, é pura coação, coerção, repressão mesmo. Vamos denunciar esse desrespeito a todos os funcionários em todas as esferas. Inclusive ingressamos ação na Justiça. E mais: os funcionários que participaram da greve merecem apoio, solidariedade de todo o corpo funcional. As conquistas da greve, cabe destacar, são válidas para todos os funcionários, sem distinção”, analisa Jeferson Boava.

Não assine

O Sindicato reafirma orientação repassada aos funcionários na última semana, logo após vir à tona o ameaçador comunicado: não assine nenhum documento versando sobre a compensação das “Horas de Greve”.

Sindicato reivindica na Justiça suspensão

da assinatura de termo exigida pelo BB

O Sindicato dos Bancários de Campinas e Região  ingressou ação contra o Banco do Brasil na 7ª Vara do Trabalho de Campinas, no último dia 23 (sexta-feira), onde pleiteia a suspensão da obrigatoriedade do funcionário assinar o termo “Compensação das Horas de Greve”. O Sindicato pleiteia também que seja suspensa a “aplicação do ato que cancela férias, programadas, dias abonados e licença-prêmio” e que seja concedida a “antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que o constrangimento cesse imediatamente”.

Audiência no MPT dia 3

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realiza audiência com os representantes dos trabalhadores e o Banco do Brasil, no dia 3 de dezembro. Em pauta, as práticas antissindicais do BB e a discriminação pós Campanha 2012 em relação aos bancários que exerceram o legítimo direito de greve. Entre os abusos cometidos pelo BB, alteração de férias e licenças pré-agendadas e exigência de assinatura do comunicado intitulado “Compensação das Horas de Greve”.  A audiência foi marcada pelo MPT após ingresso de representação pela Contraf-CUT.

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ITAÚ PAGARÁ R$ 480 MIL APÓS MANDAR PRENDER EMPREGADO INOCENTE

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou o Banco Itaú responsável pelo sofrimento de um empregado causado por falsa imputação de crime. Com a decisão, o ex-bancário receberá quase R$ 500mil. Segundo o Regional, o trabalhador ficou preso por nove dias, teve seu nome exposto pela imprensa e associado a estelionatários, além de ter sido demitido sumariamente, por justa causa, após longo período dedicado ao Banco, sem que tenha recebido qualquer apoio. Crime O reclamante, no exercício da função de gerente de negócios, recebeu recomendações sobre um candidato a cliente, feitas pessoalmente por uma correntista do banco, subsecretária municipal de Niterói, a qual assegurou tanto a idoneidade da pessoa indicada, como a grande movimentação financeira que ela traria para a agência bancária. Mas o correntista acabou se envolvendo em uma fraude com repercussões para o bancário. Um cheque para pagamento de tributo estadual foi depositado na conta do novo cliente. O gerente desconfiou da fraude, e impediu o saque do valor depositado. Avisou ao gerente geral do Banco que ordenou fosse feita auditoria no cheque. O bancário acabou sendo preso, pois o Banco concluiu que ele estava envolvido, e chamou a Polícia Civil Estadual para detê-lo em flagrante delito. Mas no interrogatório criminal elementos de prova indicaram que o gerente não esteve envolvido no crime, apenas limitou-se a abrir a conta e realizar o depósito – ações inerentes ao cargo que exercia no banco. Justa causa Segundo apurado nos autos trabalhistas, houve falha do bancário ao realizar os procedimentos iniciais para a abertura da conta do novo cliente que, nesse ato, se fez representar por um procurador. Contudo, posteriormente, o equívoco foi sanado pelo próprio gerente de negócios. Assim, para os desembargadores do Tribunal do Rio de Janeiro, a gravidade do fato não autorizaria a demissão do empregado por justa causa. Nesse sentido, o Tribunal manteve a sentença de primeiro grau que decidiu que o encerramento do vínculo de emprego ocorreu sem motivação. Os magistrados também destacaram que o empregado alertou o seu superior do suposto ato criminoso em andamento, ao estranhar o fato de o procurador do recém-correntista, tentar sacar a soma depositada, R$200mil, imediatamente à compensação de cheque emitido pela firma Kablin nominativo ao Banco Banerj S/A, para pagamento de ICMS. "Verifica-se que o autor não participou do golpe engendrado. Na verdade, foi uma das vítimas da situação, sendo enredado nas malhas da máfia do ICMS", destacou o acórdão Regional. Assim, nos termos da decisão, a "punição, cuja aplicação deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penas, não foi justa, pois eivada de excesso de severidade". No TST a ausência de justa causa para o encerramento do contrato de trabalho foi confirmada pela Segunda Turma. Dano moral Acompanhando, de forma unânime, o voto do ministro relator José Roberto Freire Pimenta, a Turma ratificou a configuração do dano moral, bem como o valor da reparação em quase R$500 mil a ser paga ao autor. Conforme foi destacado pelo ministro, no quadro fático descrito pelo Regional foi registrado que o bancário perdeu o emprego, ficou preso por nove dias e teve seu nome veiculado nos meios de comunicação - associado a estelionatários - sem que o Banco Itaú lhe prestasse assistência jurídica, em completa desconsideração pelo ato do empregado que agiu com presteza e diligência e que teve conduta ilibada durante os 12 anos de serviços prestados. O ministro destacou ainda que, segundo o Regional, o bancário foi absolvido no juízo criminal. O ministro José Roberto Freire Pimenta ressaltou que o acusado, não obstante ter preservado o Banco de sofrer um prejuízo financeiro, foi demitido por justa causa, sem que fosse considerado o longo tempo dedicado ao empregador, ficando "ao desalento e sob o massacre da impressa". O ministro José Roberto Freire Pimenta, em relação ao tema recursal por meio do qual o Banco pretendia reduzir o valor fixado pelo Regional em R$480 mil, o agravo de instrumento estava desfundamentado, considerando que não houve indicação de ofensa a dispositivo legal, nem indicação de arestos para fins de comprovação de divergência entre julgados (art. 896, alíneas ‘a'' e ‘c'', da CLT). O Banco já interpôs embargos declaratórios ainda não julgados. Fonte: TST