LEI DOS CONCURSOS PASSA NO SENADO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem, por unanimidade, em caráter terminativo, a Lei Geral dos Concursos. A matéria segue para votação na Câmara e, depois, para sanção da presidente Dilma Rousseff. Relator do PLS nº 74/2010, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) declarou que "o mais importante é o respeito e a proteção legal aos que investem tempo e dinheiro para (se candidatar às seleções) e acabavam ficando à mercê de regras arbitrárias de editais e bancas examinadoras".

Durante a apreciação, os itens mais discutidos foram a proibição de certames exclusivos para formação de cadastro reserva e a de um novo concurso enquanto houver aprovados a serem convocados do anterior (dentro do número de vagas previsto). Além disso, o projeto determina que o valor das taxas de inscrição não ultrapasse 3% da remuneração inicial do cargo e que o edital seja publicado com antecedência mínima de 90 dias da data da primeira prova.

O PLS 74/2010 ainda reserva 10% das vagas para pessoas com deficiência e estipula que haja uma versão dos editais em Libras. Para evitar novos escândalos envolvendo bancas examinadoras, o texto impõe total sigilo sobre as provas. Em caso de vazamento de informações, a organizadora e o órgão contratador serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.

Para Max Kolbe, professor de direito constitucional da Vestconcursos, o projeto é um avanço. Ele destaca os artigos 26º (que anula questões da prova que contrariem dispositivos legais) e 9º (sobre a divulgação do nome da banca). "Facilita ao candidato pesquisar o que o examinador pensa e permite que saiba quem vai analisar os recursos. Muitas vezes, nós nos deparamos com questões contrárias à jurisprudência. Na maioria, a banca, por arrogância, não admite os recursos", destacou.

Fonte: Correio Braziliense

Câmara aprova fim de multa adicional de 10% do FGTS

 

BRASÍLIA  -  A Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 3, por 315 votos a favor, 95 contra e uma abstenção, o projeto de lei complementar (PLP 200/12) que extingue a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) recolhida pelos empregadores em casos de demissão sem justa causa. O projeto segue para sanção presidencial.

O texto prevê o fim da cobrança da multa a partir de 1º de junho deste ano. O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que a retroatividade imposta pelo texto pode resultar no veto pela presidente Dilma Rousseff. Além disso, o governo é radicalmente contrário ao fim desta fonte de receitas, que no ano passado, foi utilizada para alcançar a meta de superávit primário.

Histórico

A multa foi criada por lei complementar em 2001 para bancar o ressarcimento aos trabalhadores das perdas do FGTS decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor 1. Os 10% adicionais (além dos 40% do saldo do Fundo que o trabalhador já paga ao funcionário demitido) são destinados para cobrir o déficit criado pela correção monetária requisitada por cerca de 38 milhões de pessoas. À época, a estimativa era de um rombo de R$ 42 bilhões.

Em fevereiro de 2012, o Conselho Curador do FGTS comunicou à União que a partir de junho daquele ano a contribuição já não seria mais necessária. No entanto, a lei atual não prevê um prazo para extinção da multa.

Em 2012, o valor retido pelo Tesouro Nacional pela contribuição complementar ao FGTS foi de R$ 2,96 bilhões. O montante foi utilizado para ajudar o Tesouro a fechar as contas do ano passado. O Orçamento de 2013 prevê o recebimento de R$ 3,052 bilhões por conta desse complemento do FGTS.

Contraproposta

Em uma contraproposta, o governo sugeriu destinar todas as receitas da multa adicional ao subsídio dado ao programa Minha Casa Minha Vida. “Não é uma proposta para eternizar injustiça, ao contrário. É uma proposta para diminuir injustiças”, disse Arlindo Chinaglia, em um apelo final.

A iniciativa foi rechaçada pelos parlamentares e até mesmo o PMDB, partido da base aliada do governo, votou pelo fim da contribuição. Somente PT, PCdoB e PSOL foram contrários à proposta.

O fim da contribuição é defendido por entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as federações estaduais de comércio. O argumento é de que a multa tem grande impacto sobre as pequenas e médias empresas, além de afetar a competitividade da economia brasileira.

“Nada mais justo que desonerar o setor produtivo nesse momento, em que o país precisa retomar o crescimento e a competitividade”, avaliou o gerente executivo de Assuntos Legislativos da CNI, Vladson Menezes. “Nós vamos trabalhar para que o projeto não seja vetado, eliminando um tributo desnecessário”.

Fonte: Valor Econômico 

Bancários conquistam mais uma vitória na luta pela jornada de 6 horas no BB

O Sindicato dos Bancários de Brasília acaba de conquistar uma importante vitória na luta pelo cumprimento da jornada de 6 horas no Banco do Brasil. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da capital federal manteve nessa quarta-feira 16 a condenação do BB que fixa em 6 horas diárias a jornada de trabalho dos Assistentes A em Unidades de Negócios (antigos Asnegs) do banco.

Para o secretário-geral do Sindicato de Pernambuco, Fabiano Félix, a vitória dos bancários de Brasília é de extrema importância para os colegas do Brasil inteiro. “Estamos lutando há muitos anos para que os bancos cumpram a jornada de 6 horas dos bancários. O Sindicato de Brasília conseguiu uma vitória muito grande nesta batalha. Agora, vamos esperar a decisão das instâncias superiores para o Sindicato de Pernambuco ingressar com ação semelhante. Caso os juízes mantenham a vitória dos bancários, teremos uma jurisprudência e aí é causa ganha”, comenta Fabiano.

Na ação de Brasília, o Tribunal entendeu que havia homogeneidade de situação quanto às atribuições dos assistentes de negócio e que elas não configuram função de confiança. “Ou seja, os antigos Asnegs têm de ser enquadrados na jornada de 6 horas”, explica Fabiano.

A sentença anterior, favorável ao Sindicato, foi mantida na íntegra. Em junho do ano passado, a juíza Nara Cinda Álvares Borges, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, havia determinado ao BB o enquadramento dentro dessa jornada de trabalho, sem redução salarial, dos assistentes de negócios. Pela decisão, esses bancários, uma vez que auxiliam os gerentes mas são indevidamente fixados pelo BB numa carga diária de 8 horas, não podem ser considerados empregados de confiança.

O Sindicato aguarda agora a publicação do acórdão para saber se o Banco do Brasil recorrerá, mais uma vez, da decisão. O número do processo é 0001050-42.2009.5.10.0002 (2ª Vara do Trabalho).

Polícia Federal marca 97ª reunião da CCASP para dia 17 de julho

A Polícia Federal marcou para o próximo dia 17 de julho, às 9 horas, a 97ª reunião da Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada (CCASP), em Brasília. Estarão em julgamento processos movidos contra bancos, empresas de vigilância e transporte de valores, e centros de formação de vigilantes, em razão do descumprimento da lei federal nº 7.102/83 e das normas de segurança. 

Essa será a segunda reunião em 2013 e a primeira a ser presidida pela nova coordenadora da CCASP, delegada Silvana Helena Vieira Borges. Ela foi nomeada para substituir o delegado Clyton Eustáquio Xavier, que tomou posse no último dia 21 de maio como novo superintendente da Polícia Federal em Santa Catarina.

A CCASP é um fórum que conta com representantes do governo, bancários, vigilantes e entidades patronais, como a Febraban. A representante dos bancários de todo país é a Contraf-CUT.

Os processos contra bancos são abertos pelas delegacias estaduais da Polícia Federal (Delesp) a partir da fiscalização anual do plano de segurança dos estabelecimentos e das denúncias de irregularidades que podem ser também encaminhadas pelas entidades sindicais.

Clique aqui para ver os endereços da Polícia Federal em todo país.

"Orientamos mais uma vez os sindicatos e as federações a verificar se a legislação federal de segurança está sendo cumprida nas agências e postos de atendimento bancário. Caso negativo, as entidades devem encaminhar denúncias por escrito para a Delesp mais próxima, pedindo fiscalização para que as normas de segurança sejam respeitadas, como forma de proteger a vida de trabalhadores e clientes", reforça o secretário de imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Wiederkehr.

Reunião do Coletivo Nacional

Na véspera, no dia 16 de julho, às 14 horas, a Contraf-CUT realiza uma reunião do Coletivo Nacional de Segurança Bancária, nas dependências do Sindicato dos Bancários de Brasília. 

"Vamos analisar os processos e definir o posicionamento dos bancários, além de discutir outros assuntos envolvendo segurança nos bancos", destaca Ademir.


Fonte: Contraf-CUT

BC obriga bancos a oferecer novos pacotes de tarifas a partir de 1º de julho

A partir de 1º de julho, os bancos serão obrigados a oferecer três novos pacotes padronizados de serviços prioritários aos seus clientes, para atender à resolução nº 4.196 do Banco Central. O objetivo é tornar mais transparentes os valores cobrados e os serviços gratuitos aos quais o consumidor tem direito.

Desta forma, ele poderá comparar as tarifas nos diferentes bancos e optar pelos pacotes que mais de adequem a suas necessidades. As informações também deverão ficar mais claras e visíveis ao público, seja nas agências físicas ou nas páginas virtuais dos bancos.

"As instituições financeiras deverão deixar bem claro que a contratação dos pacotes é opcional, além de oferecer um rol de serviços gratuitos em vigor desde 2010", explica a assessora técnica do Procon-SP, Marta Aur.

Ao abrir uma conta depósito, o cliente não será obrigado a contratar pacotes que ofereçam serviços adicionais aos que ele já tem direito gratuitamente, estabelecidos pelo Banco Central. O banco também deverá destacar no contrato de abertura da conta a opção do cliente pelos pacotes oferecidos.

Outra regra será disponibilizar para consulta as informações sobre o pacote de serviços contratado, seja pela internet ou por outro meio de comunicação com o cliente, como a correspondência por correio. Também deverá esclarecer sobre a existência de outros pacotes disponíveis.

A resolução estabelece, ainda, total transparência no momento da contratação dos serviços padronizados. "Os bancos deverão discriminar os valores dos reajustes das tarifas, se houver, e fornecer o descritivo dos pacotes bancários", aponta Marta. Além disso, as nomenclaturas de cada serviço serão padronizadas para facilitar o entendimento do consumidor quanto aos seus direitos.

Pela resolução anterior (nº 3.919), de 2010, os bancos já eram obrigados a oferecer serviços gratuitos como cadastro, segunda via do cartão de débito, quatro saques mensais, dois extrato por mês e transferência de recursos, e agora as opções serão ampliadas.

Se o cliente perceber que alguma instituição bancária descumpriu as regras do Banco Central, a partir de julho, pode fazer a denúncia diretamente ao órgão - que é responsável pela fiscalização das normas - ou registrar a reclamação junto a órgãos de defesa do consumidor, como orienta a assessora técnica do Procon-SP.


Fonte: iG

Bancários de SP e MS apontam prioridades para a Campanha 2013

  
Crédito: Feeb SP-MS
Propostas aprovadas serão levadas à 15ª Conferência Nacional dos Bancários

Os 212 delegados (169 homens e 43 mulheres) da Conferência Interestadual da Federação dos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Feeb SP-MS), encerrada na última sexta-feira (21), na colônia da Usceesp, em Suarão/Itanhaém (SP), aprovaram propostas de reivindicações para a Campanha Nacional 2013.

Entre os itens aprovados estão reajuste equivalente à reposição da inflação dos últimos 12 meses (setembro de 12 a agosto de 13) mais 5% de aumento real, criação pela Feeb SP-MS de um Grupo de Trabalho (GT) sobre o Sistema Financeiro Nacional, estratégias de luta e de mobilização e outras propostas sobre os quatro temas prioritários da Campanha Nacional de 2013: Remuneração; Emprego; Saúde, Condições de Trabalho e Segurança; e Sistema Financeiro Nacional.

A próxima etapa agora será a 15ª Conferência Nacional dos Bancários, a ser realizado entre os dias 19 e 21 de julho, na capital paulista. Trata-se do fórum onde a categoria define a pauta de reivindicações da campanha.

A Conferência aprovou ainda mobilização contra o Projeto de Lei (PL) 4330, que trata da terceirização, e um protocolo de combate às metas abusivas.

Mesa de abertura

O vice-presidente da Feeb-SP/MS, José Antônio Paiva, que presidiu a mesa de abertura na quinta-feira (20), destacou que a categoria não pode ignorar as manifestações que vem ocorrendo em todo o país e que os bancários precisam pensar sobre novas formas de mobilização. "Temos uma categoria rejuvenescida e é preciso decidir que modelo de ação sindical será adotado nesta Campanha, para que ela seja vitoriosa", afirmou.

Aparecido Roveroni, diretor da Federação e membro do Comando Nacional dos Bancários, também enfatizou que é importante refletir sobre essas manifestações. "A população está indo para as ruas para exigir mudanças e isso é muito bom. Precisamos refletir. Pensar sobre como eles estão se organizando e o que isso pode agregar à categoria, para que consigamos envolver todos os bancários na campanha".

Painel do Dieese

Após a abertura, Vivian Machado, economista do Dieese, apresentou uma análise de conjuntura em que aborda a situação dos cinco maiores bancos do país. Falou sobre questões como a terceirização, reforçando que a categoria precisa se mobilizar para evitar a aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 4330, do deputado Sandro Mabel, que precariza as relações trabalhistas no país. 

Outro tema enfatizado pela palestrante diz respeito à telefonia móvel e os impactos do "Banco do Futuro", que já é presente para os bancários. Em seguida, a professora Maria Alejandra Madi explanou sobre a crise financeira global e as incertezas do mercado financeiro internacional, entre outros pontos.

À tarde, houve um painel para falar sobre igualdade de oportunidades, seguido pela apresentação dos resultados da consulta aplicada pelos sindicatos para identificar quais são as prioridades dos trabalhadores para a Campanha Nacional.


Fonte: Contraf-CUT com Feeb SP-MS

Bancários protestam contra assédio moral em agência do BB em Jundiaí

  
Crédito: Seeb Jundiaí
Mobilização contra pressão sem limites para cumprimento de metas

O Sindicato dos Bancários de Jundiaí e Região realizou na última quinta-feira (20) uma manifestação na agência empresarial do Banco do Brasil, localizada na Vila Virgínia próxima a Avenida Nove de Julho. O protesto serviu para denunciar o assédio moral que vem sendo praticado contra os funcionários por um gestor da agência.

Entre as principais denúncias feitas pelos bancários estão: pressão sem limites para o cumprimento de metas feitas inclusive com o uso de palavras obscenas, extrapolação de jornada sem pagamento de horas extras, limitação do uso do banheiro para uma vez ao dia, ameaças de transferência para quem reclama, entre outros abusos.

A falta de respeito e o assédio moral são tão fortes dentro desta agência que ela já foi apelidada de "inferno" pelos funcionários, inclusive de outras agências. 

Para criticar de forma irônica essa situação lamentável, o Sindicato realizou um ato lúdico em frente à agência, colocando duas pessoas caracterizadas como "demônio" (sinalizando o assediador) e "padre exorcista" (sinalizando a luta contra o assédio).

"O Sindicato não vai tolerar esse tipo de situação que tanto mal está causando aos funcionários da agência, levando muitos inclusive a ter que tomar remédio de tarja preta. Estaremos ao lado dos companheiros denunciando essa prática criminosa e exigindo que ela pare imediatamente ou que o assediador seja afastado do banco", afirma Silvio Rodrigues da Silva Santos, funcionário do Banco do Brasil e diretor do Sindicato.


Fonte: Seeb Jundiaí