TST garante a bancário da Caixa migrar ao PCS sem renúncia de ações judiciais

  

O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente e não pode ser impedido por negociações decorrentes de acordo coletivo de trabalho. A afirmação foi pronunciada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento de recurso de um empregado da Caixa Econômica Federal que busca o direito de migrar para um novo plano de cargos e salários sem ter de cumprir exigências que considera ilegais. 

A empresa informou que a migração para o novo plano foi oferecida após negociações coletivas realizadas em 2006, com o fim de unificar as carreiras profissionais regidas por dois planos distintos. O novo plano foi instituído em 1998. 

O bancário busca o direito de migrar para esse plano, sem ter de cumprir duas exigências que considera ilegais: renunciar a direitos em eventuais ações trabalhistas que discutem a questão do enquadramento no plano e alterar seu plano de benefícios junto à Funcef. 

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), as condições impostas pela CEF estão respaldadas em "normas coletivas e constitui-se em alteração contratual opcional e não impositiva, respeitando o direito de permanência do empregado no plano anterior". Manifestou ainda que "se o empregado considera as condições abusivas, que não exerça o direito de opção e migração para o novo plano". 

Inconformado, o bancário recorreu e conseguiu reverter parcialmente a decisão na Quinta Turma do TST. De acordo com o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, não cabe em negociação coletiva a "renúncia de reclamações trabalhistas anteriormente propostas, pois o acesso ao Judiciário constitui direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição". 

Esclareceu o relator que "não se está a discutir os direitos perseguidos nas reclamações trabalhistas já propostas, mas apenas a validade de norma coletiva em que prevista a renúncia destes com homologação judicial". 

Ao concluir, o relator restabeleceu a sentença que concedeu ao empregado a adesão ao PCS de 1998, "sem prejuízo das ações trabalhistas em trâmite, ou que venham a ser ajuizadas", mas considerou válido o requisito que exige a adesão ao novo plano da Funcef, para se integrar ao PCS de 98. (RR - 165800-18.2006.5.01.0002) 

Fonte: TST

Conquista histórica dos bancários, plano odontológico do BB começa a funcionar

  

O plano odontológico do funcionalismo do Banco do Brasil, antiga reivindicação dos trabalhadores conquistada na campanha nacional de 2008, foi finalmente implantado nesta sexta-feira 19 de novembro. "Essa é mais uma conquista histórica obtida pelos funcionários do BB com luta e persistência, que serve de exemplo a todos os trabalhadores", afirma Marcel Barros, secretário-geral da Contraf-CUT. 

Depois de mais de uma década de reivindicações, o plano odontológico foi aceito pelo BB na campanha nacional de 2008, mas sua implantação foi várias vezes adiada por solicitação do banco, sob alegação de que precisava de mais tempo para formatar um programa de tal envergadura.

Segundo comunicado divulgado pelo Banco do Brasil no Sisbb, o plano, que se chama BB Dental, foi montado por uma empresa formada por 75% de capital da BB Seguros e 25% da Odontoprev. O plano terá três modalidades: BB Dental Econômico, BB Dental Executivo e BB Dental Supremo. A rede credenciada é a já oferecida pela Odontoprev, que possui 16 mil profissionais de saúde bucal em todo o país. 

"Mas nem tudo está resolvido ainda", ressalva o secretário-geral da Contraf-CUT. "O plano odontológico que começou a funcionar ainda não vale para os aposentados. E o que foi negociado em 2008 previa a cobertura para todos os participantes da Cassi, não apenas os da ativa. A luta agora será para estender o atendimento do plano aos aposentados." 

Trabalhadores já podem usar o plano

O plano que começou a operar nesta sexta-feira, e já está disponível a todos os funcionários e seus dependentes diretos, é o BB Dental Econômico, que oferecerá diagnóstico (consultas), emergência (urgência), dentística (obturações), odontopediatria (tratamento de crianças até 15 anos), prevenção, periodontia (tratamento de gengiva), cirurgia (extrações), endodontia (tratamento de canal) e radiologia (raio-x). As outras duas modalidades, segundo o BB, entrarão em operação em breve.

Quando a Contraf-CUT assinou com o BB o acordo de 2008 que garantia a conquista do plano odontológico, a intenção do movimento sindical era que ele fosse implementado pela Caixa de Assistência dos Funcionários (Cassi), como parte da estratégia de atenção integral à saúde dos trabalhadores. 

"Pensávamos inclusive que o plano odontológico pudesse reforçar a entidade do ponto de vista financeiro, mas infelizmente a Cassi não conseguiu cumprir a sua parte conforme o negociado em 2008", lembra Marcel Barros. "Dessa forma, o plano está sendo implementado por uma empresa de mercado."

Fonte: Contraf-CUT