Justiça do RN condena HSBC a ressarcir cliente por cobrança indevida de tarifas

Os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenaram o HSBC pela cobrança indevida na conta-corrente de um cliente. Os juízes determinaram que o banco devolva a capitalização de juros, a cobrança de TAC (taxa de abertura de crédito) e a taxa de emissão de boleto, além da devolução dos valores cobrados indevidamente.

O juiz da 3ª Vara Cível de Mossoró havia julgada a ação de repetição de indébito improcedente. Diante disso, o autor ingressou com uma apelação junto ao TJRN, sob o argumento de que capitalização de juros, efetivada em seu contrato é vedada, ante a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n.º 2.171-36/2001 que autorizava a cobrança, bem como as cobranças da TAC, do IOF e da taxa de emissão de boleto são ilegais e abusivas. 

Diante disso, o autor pediu a exclusão da capitalização de juros do contrato, o afastamento da cobrança de TAC, IOF e da taxa de emissão de boleto e a condenação do banco ao reembolso dos valores já cobrados.

Para o relator do processo, desembargador Amílcar Maia, ficou evidente a possibilidade de revisão do contrato. Em relação à capitalização mensal de juros, o Tribunal já entende a impossibilidade de capitalização mensal de juros fora das hipóteses expressamente permitidas por leis esparsas. Em relação a cobrança da TAC e da Taxa de Emissão de Boleto, o desembargador considerou abusiva e ilegal, uma vez que a cobrança de tais tarifas violam as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Já em relação à taxa de emissão de boleto, o desembargador considerou que a cobrança viola o art 39, V, e art. 51, IV do CDC, uma vez que os custos da emissão de boletos de cobrança são inerentes à atividade da instituição financeira, não sendo possível repassá-los ao consumidor. Entretanto, em relação ao IOF, o Tribunal entendeu que a sentença de 1º grau não merece qualquer alteração, à medida que tal tributo é previsto no art. 153, V, da Constituição Federal.

Em relação aos valores já cobrados, o Tribunal determinou sua devolução, mas de forma simples, uma vez que a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor, o que, na hipótese, não está evidenciado. (Processo n° 2011.006729-3)


Fonte: Contraf, com Tribuna do Norte

Santander trata dirigentes sindicais como vândalos e Contraf quer retratação

  
Era só o que faltava. Agora o Santander trata dirigentes sindicais como vândalos. É o que se pode compreender da leitura do material didático utilizado pelo banco em um treinamento que aplica a seus funcionários via intranet. 

Ao apresentar "casos reais" de "vandalismo" no curso de risco operacional, o banco espanhol defende a necessidade de "reforçar a segurança e/ou colocar tapumes nas portas localizadas em vias sujeitas a tumultos em dias de jogos, manifestações sindicais, festas populares e outros."

O fato revoltou os dirigentes sindicais. 

Indignada, a Contraf-CUT encaminhou nesta sexta-feira, dia 12, uma carta, que foi protocolada junto ao banco pelo coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander, Marcelo Sá, durante a reunião do Fórum de Saúde e Condições de Trabalho.

Clique aqui para ler a íntegra da carta.

"Consideramos abominável o enquadramento pelo banco de manifestações sindicais como atos de vandalismo. Para nós, trata-se de mais uma prática antissindical do Santander, que não pode ser tolerada no banco, na medida em que agride o movimento sindical e a luta dos trabalhadores em defesa do atendimento de suas reivindicações", afirma o documento da Contraf-CUT, assinado pelo presidente Carlos Cordeiro e pelo funcionário do banco e secretário de imprensa, Ademir Wiederkehr.

"Vimos solicitar a retirada imediata do ataque às manifestações sindicais do curso de risco operacional e efetuar uma retratação junto às entidades sindicais e aos funcionários do banco que já participaram desse treinamento", reivindica a Contraf-CUT.

Os representantes do banco que receberam a carta alegaram que desconheciam o assunto e ficaram de verificar. "Está na hora de o Santander respeitar o Brasil e os brasileiros", reitera Ademir. "Queremos emprego decente". 


Fonte: Contraf

Comando entrega pauta à Fenaban, com aumento real e emprego decente

Crédito: Jailton Garcia
O Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, entregou à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) nesta sexta-feira 12, em São Paulo, a pauta de reivindicações da Campanha Nacional 2011, aprovada pela 13ª Conferência Nacional, realizada entre 29 e 31 de julho. 

A pauta contempla reajuste salarial de 12,8% (aumento real de 5% mais reposição da inflação projetada em 7,5%), PLR de três salários mais R$ 4.500, piso do Dieese (R$ 2.297,51 em junho), emprego decente, com plano de cargos e salários para todos, fim das metas abusivas, combate ao assédio moral, segurança contra assaltos, garantia contra dispensas imotivadas, mais contratações, fim da rotatividade, reversão das terceirizações, igualdade de oportunidades, aposentadoria digna e banco para todos, sem precarização.

Ao entregar a pauta de reivindicações ao novo presidente da Fenaban, Murilo Portugal (estavam na mesa representantes do Itaú, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Santander e HSBC), o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro, lembrou o momento positivo que o Brasil vive, com crescimento econômico, reconhecimento internacional e se transformando na sétima maior economia mundial. "Mas infelizmente o país está ainda entre as dez piores distribuições de renda do mundo. O sistema financeiro, que continua lucrando como nunca, precisa ajudar o país a transformar o crescimento econômico em desenvolvimento, com distribuição de renda", enfatizou Carlos Cordeiro.

Emprego decente

Por isso, informou o presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional, os bancários estão incluindo na Campanha Nacional deste ano o conceito de emprego decente, elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e assumido pela CUT como bandeira central de luta em 2011. 

"O emprego decente que queremos ter dentro dos bancos envolve várias dimensões, entre elas a de garantia no emprego, remuneração digna, sem discriminações de nenhum tipo, condições de trabalho decente, fim do assédio moral e das metas abusivas - que é um problema tanto dos bancos públicos como privados -, aposentadoria decente e mais segurança nas agências", disse Carlos Cordeiro.

"Precisamos acabar com a alta rotatividade nos bancos, que é uma coisa, como a jabuticaba, só existe no Brasil. Infelizmente, os bancos internacionais só praticam a alta rotatividade aqui, e não nos outros países vizinhos onde atuam", criticou o presidente da Contraf-CUT. 

"Queremos uma remuneração decente, continuar na valorização do piso, no aumento real, na melhor distribuição da PLR, sem discriminação contra mulheres, que ganham 24% menos que os homens, contra negros, contra pessoas com deficiência", acrescentou Cordeiro. "A amplitude entre o maior e o menor salário nos bancos no Brasil é muito maior que nos outros países, como disseram os especialistas no seminário que a própria Fenaban organizou. Precisamos reduzir essa concentração de renda."

Sistema financeiro decente

O Comando Nacional também informou a Fenaban que a pauta de reivindicações deste ano inclui também o conceito de inclusão bancária, que é o direito de toda a população brasileira ter conta bancária e ter atendimento decente, feito em agências e postos de atendimento, com assessoria financeira, sigilo de dados e segurança.

"Estamos levando à presidenta Dilma Roussef a convocação de uma Conferência Nacional para discutir com toda a sociedade brasileira o sistema financeiro que o Brasil quer e precisa para alavancar o desenvolvimento econômico e social", disse Carlos Cordeiro. "Dentro desse debate, queremos discutir os correspondentes bancários, que achamos que é um instrumento para segregar e excluir os mais pobres e precarizar as relações de trabalho. Se o Brasil quer ser grande, precisa ter um sistema financeiro diferente, com as pessoas em primeiro lugar."

Venda ética de serviços bancários

Além da pauta de reivindicações, o Comando Nacional também entregou à Fenaban a carta aprovada pelo Comitê Diretivo da UNI Finanças durante reunião realizada em Copenhague, na Dinamarca, em junho de 2010, que defende a venda ética de produtos e serviços bancários e a orientação adequada aos clientes sobre as melhores opções para fazer investimentos.

A Declaração sobre a Venda Responsável de Produtos Financeiros prevê, entre outros itens, o fim das metas abusivas e a garantia de uma "cultura interna de negócios e procedimentos operacionais que conduzam à venda responsável de produtos".

"Os bancários querem acabar com as pressões que sofrem nos bancos, com remuneração vinculada a metas abusivas e assédio moral, para vender a qualquer custo", afirma Carlos Cordeiro, que também é presidente da UNI Américas Finanças. "Queremos oferecer aos clientes um atendimento ético, esclarecendo as pessoas sobre os serviços, taxas de juros e tarifas de forma clara e transparente, e garantir que esses serviços atendam de fato às necessidades de cada cliente. Queremos acabar com procedimentos como a venda casada, que os bancos pressionam os trabalhadores a realizar."


Principais reivindicações

Reajuste Salarial 
12,8% (5% de aumento real mais a inflação projetada de 7,5%)

PLR - Participação nos Lucros e Resultados
Três salários mais R$ 4.500

Pisos
Portaria - R$ 1.608,26
Escritório - R$ 2.297,51
Caixa - R$ 3.101,64
1º Comissionado - R$ 3.905,77
1º Gerente - R$ 5.169,40
Vales Alimentação e Refeição e auxílio-creche/babá
Salário Mínimo Nacional - R$ 545

PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários
Para todos os bancários

Auxílio-educação
Pagamento para graduação e pós

Emprego
Ampliação das contratações
Fim da rotatividade 
Combate às terceirizações 
Garantia contra dispensas imotivadas (Convenção 158 da OIT)
Banco para todos, sem precarização

Outras prioridades
Cumprimento da jornada de 6 horas
Fim das metas abusivas
Combate ao assédio moral e à violência organizacional
Segurança contra assaltos e adicional de 30% de risco de morte 
Previdência complementar para todos os trabalhadores
Contratação da remuneração total
Igualdade de oportunidades 

Fonte: Contraf-CUT