Congresso Nacional aprova Orçamento 2014

O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual

Brasília - Em sessão extraordinária, que entrou pela madrugada desta quarta-feira 18, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014.  A proposta segue agora para sanção presidencial.

O esforço para aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça-feira (17) com a discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite.

Enquanto ocorria a reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN) 13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA - Lei 12.593/12) 2012-2015, em diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento, o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares iniciaram a sessão de votação da LOA.

O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o Orçamento, mas lamentou o que chamou de "receita enxuta". "Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso muito grande dentro das bancadas", disse.

O valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública.

O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação ao mínimo atual.

O montante reservado para as áreas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, soma R$ 1,8 trilhão, sendo R$ 105,6 bilhões para investimento das empresas estatais federais e R$ 1,7 trilhão para orçamentos fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 100,3 bilhões foram destinados para a Saúde (destes R$ 5,16 bilhões em emendas parlamentares individuais e coletivas).

Para a Educação a previsão de recursos é R$ 82,3 bilhões. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) receberá R$ 61,7 bilhões.

O relatório elevou o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas com pessoal. De acordo com a proposta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), ficou estipulado em 3,8% e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,8%.

Apesar de diminuir em relação ao ano passado, quando ficou em 34,8% do Produto Interno Bruto (PIB), a dívida líquida ainda permanece em um patamar alto, estimada em 33,9% do PIB, em 2014.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o montante reservado para o pagamento da dívida pública e defendeu uma auditoria das contas. "É preciso rever a concepção central da peça orçamentária que parece que é um dogma e que significa diminuição do investimento social. Por isso que o PSOL vota contra esta concepção de Orçamento, acordada coma ampla maioria [dos parlamentares], mas que não ajuda em uma perspectiva de país", disse.

Os parlamentares aprovaram ainda a inclusão de R$ 100 milhões para o Fundo Partidário, aumentando para R$ 364,3 milhões o valor previsto para 2014. De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%) do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5% de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral.

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Conquista: abono assiduidade está valendo

Bancários já podem contar com dia de folga remunerada garantido na Campanha Nacional 2013

Os bancários já podem aproveitar umas das novas cláusulas que passaram a constar da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria em 2013: o abono assiduidade, que representa um dia de ausência remunerada para ser utilizado pelo bancário da maneira que quiser.

Para ter direito à conquista, o empregado não pode ter nenhuma falta injustificada entre setembro de 2012 e agosto deste ano. Também precisa ter, no mínimo, um ano de vínculo empregatício com o banco.

A folga remunerada deve ser tirada até agosto de 2014, em data definida em conjunto, entre o gestor e o empregado.

Vale ressaltar que o abono assiduidade não pode ser convertido em dinheiro, não tem caráter cumulativo e não pode ser usado para compensar faltas.

Não vale – Há casos em que os bancos já concedem outros tipos de ausência remunerada previstas em acordos específicos – como folga de aniversário, entre outros. Essas instituições estão desobrigadas do cumprimento dessa nova cláusula.

Bancos públicos vão liderar crédito em 2014, projeta Banco Central

Alex Ribeiro e Eduardo Campos
Valor Econômico

O crédito bancário vai crescer a taxas mais moderadas em 2014, prevê o Banco Central, com um avanço projetado em 13%, abaixo dos 14% esperados para 2013. Os bancos públicos vão desacelerar a expansão de suas carteiras, de 21% para 17%, mas uma análise detalhada dos dados mostra que o crescimento seguirá desequilibrado.

As instituições oficiais devem responder por dois terços da oferta adicional de crédito projetada pelo BC para 2014. Caso as estimativas se confirmem, eles seguirão ampliando a sua participação de mercado, dos 50,8% observados em novembro para 52,8% em dezembro de 2014, realimentando receios de uma gradual estatização do crédito no país.

Os bancos privados seguirão bem contidos em 2014, com um crescimento nas carteiras de 10%, no caso das instituições nacionais, e de 8%, no caso das estrangeiras. Para este ano, a projeção do BC é um crescimento de apenas 6% para os nacionais, que basicamente acompanharia a inflação do período, e de 8% dos estrangeiros.

A desaceleração do crédito dos bancos públicos, entre 2013 e 2014, reflete determinação feita em setembro pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O governo procura tranquilizar investidores e agências de classificação de risco, que alertam para os custos fiscais dos seguidos aportes de capital feitos pelo Tesouro nos bancos públicos para lastrear a expansão de seus empréstimos. Aos poucos, os bancos públicos já vinham desacelerando a expansão de suas carteiras. Em 2012, seu volume de crédito cresceu 27,8% e, nos 12 meses encerrados em novembro, o avanço já havia recuado para 23,4%.

Os bancos públicos vêm ganhando participação de mercado desde a crise financeira de 2008, quando os privados se retraíram. Mas eles ficaram mais agressivos sobretudo em 2012, seguindo ordem da presidente Dilma Rousseff para cortar os juros para forçar competição no mercado bancário.

Os bancos privados desaceleraram a oferta de crédito em meados de 2010, quando atravessaram um surto de aumento de inadimplência, concentrada sobretudo em financiamentos a veículos. De lá para cá, a inadimplência recuou.

Na semana passada, Mantega citou a redução da oferta de crédito como um fator por trás da queda de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro trimestre. A economia, disse, estaria crescendo "com duas pernas mancas", por causa da falta de crédito e do baixo crescimento mundial.

Dados divulgados ontem pelo BC, porém, mostram que o crédito continua a avançar acima do PIB. Neste ano, cresceu de 53,9% para 55,6% do Produto, na comparação entre dezembro de 2012 e de novembro de 2013. E, pelas projeções do BC, o crédito seguirá crescendo acima do PIB em 2014. Sua participação no Produto subiria dos 56% no fim de 2013 e para 58% em 2014.

"O crédito continua crescendo de forma significativa, acima do PIB nominal, mas em patamares mais próximos do que se considera sustentáveis", disse o chefe do Departamento Econômico do BC, Túlio Maciel, que apresentou ontem estatísticas do crédito de novembro e as projeções para 2014. "O crédito continuará como um elemento de sustentação do crescimento da economia", disse Maciel.

O desequilíbrio no crescimento do crédito em 2014 ocorrerá não apenas na divisão entre bancos públicos e privados, mas também no tipo de empréstimo. A projeção do BC é que o crédito livre, com juros pactuados em mercado, avance 10% em 2014, pouco acima dos 8% esperados em 2013. Já o crédito direcionado, cujas condições são determinadas pelo governo, vai crescer 17%, projeta o BC. Ficará abaixo dos 24% estimados para 2013, mas numa taxa que equivale ao dobro da projetada para o crédito livre.

Em novembro, o crédito bancário cresceu 1,5%, tomando um novo impulso depois de dois meses mornos - setembro e outubro - em virtude sobretudo da greve dos bancários. Os juros médios cobrados pelos bancos no credito subiram de 19,8% ao ano para 20% ao ano entre outubro e novembro, maior percentual desde junho do ano passado. A alta é reflexo do processo de elevação da Selic, que saiu de 7,25% para 10% ao ano.


Fonte: Valor Econômico

Juro bancário de pessoa física é o mais alto em 19 meses, aponta BC

Os juros bancários médios dos empréstimos para pessoas físicas (recursos livres) avançaram 0,1 ponto percentual em novembro deste ano, para 38,5% ao ano, o maior patamar em 19 meses, ou seja, desde abril do ano passado (39,4% ao ano), segundo informações divulgadas pelo Banco Central nesta quinta-feira (19).

O aumento dos juros bancários de pessoas físicas acontece após o próprio Banco Central ter iniciado, em abril deste ano, um ciclo de alta dos juros básicos da economia, para tentar conter o crescimento da inflação. Desde então, os juros básicos subiram seis vezes, passando de 7,25% para 10% ao ano - uma elevação de 2,75 pontos percentuais. 

Juros sobem mais do que Selic 

Com o aumento dos juros básicos do país, também houve alta na taxa de captação das instituições financeiras, ou seja, quanto os bancos pagam pelos recursos. 

No fim do ano passado, a taxa de captação, para operações com pessoas físicas, estava em 8,3% ao ano, passando para 11,9% ao ano em novembro. Um crescimento de 3,6 pontos percentuais. 

No mesmo período, os juros bancários das instituições financeiras para pessoas físicas cresceu 4,6 pontos percentuais, visto que estavam em 33,9% ao ano em dezembro de 2012. 

Deste modo, os dados do BC mostram que as instituições financeiras não só estão repassando a alta do custo de captação que tiveram por conta da elevação dos juros básicos da economia, como também estão subindo os juros cobrados de seus clientes acima da alta da Selic - fixada pelo Banco Central. 

Taxa média de empresas e geral

No caso das operações dos bancos com as empresas, ainda com base nos chamados "recursos livres", a taxa média somou 21,4% ao ano em novembro - com alta de 0,6 ponto percentual frente ao patamar de outubro (20,8% ao ano). É o maior valor desde abril do ano passado (22,2% ao ano). No ano, essa taxa avançou 3,4 pontos percentuais. 

Tamém subiu em setembro deste ano a taxa média geral de todas as operações com recursos livres, que somou 29,3% ao ano no mês passado, contra 29% ao ano em outubro. Neste caso, os juros atingiram o maior valor desde abril do ano passado (30,4% ao ano). No acumulado de 2013, a taxa média de juros bancários avançou 4 pontos percentuais. 

Metodologia

O Banco Central mudou, no início deste ano, o formato de registro dos dados relativos aos juros bancários e, ao mesmo tempo, também desativou a série histórica que vigorava anteriormente. 

Pela nova metodologia, as operações com recursos livres (que não têm relação com o crédito direcionado, que é rural, BNDES e habitação) passaram a englobar algumas modalidades de empréstimos, como arrendamento mercantil (leasing), descontos de cheques (operações que se assemelham com "factoring"), além de cheque especial pessoa jurídica e antecipação de faturas de cartão.


Fonte: G1

Multas da Polícia Federal contra bancos cresceram 583,24% em 2013

  
A Polícia Federal (PF) aplicou multas de R$ 24,303 milhões contra 28 bancos por falhas na segurança de agências e postos de atendimento bancário, durante as quatro reuniões ocorridas em 2013 da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP), em Brasília. O montante representa um crescimento de 583,24% em relação a 2012, quando os bancos foram multados em R$ 3,557 milhões. O levantamento foi elaborado pelo Dieese, com dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), integrante da CCASP.

O campeão foi o Banco do Brasil, com multas de R$ 7,728 milhões, seguido do Bradesco com R$ 5,566 milhões, do Itaú com R$ 4,173 milhões, do Santander com R$ 3,711 milhões e da Caixa Econômica Federal com R$ 1,679 milhão e do HSBC com R$ 727 mil.

Clique aqui para ver o levantamento do Dieese.

O crescimento das multas é resultado do aumento da quantidade de reuniões da CCASP (em 2012 ocorreram somente três), o que representou o julgamento de maior número de processos contra bancos, abertos pelas delegacias estaduais de segurança privada (Delesp), por causa do descumprimento da lei federal nº 7.102/83 e de portarias da Polícia Federal. 

As multas foram aplicadas em reuniões da CCASP, que passou a ser presidida no decorrer do ano pela delegada Silvana Helena Vieira Borges, que assumiu a Coordenadoria-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP).

Segundo Ademir Wiederkehr, representante da Contraf-CUT na CCASP, as 
principais irregularidades punidas foram o número insuficiente e a falta de rendição de vigilantes no horário de almoço, alarmes e portas giratórias inoperantes, transporte de valores feito por bancários, inauguração de agências sem plano de segurança aprovado pela PF e cerceamento da fiscalização de policiais federais, dentre outras.

Uma mesma agência do Bradesco no Acre, que obrigou bancários a transportar dinheiro em carro particular ou de táxi, foi punida em 202 processos, totalizando multas de R$ 2,865 milhões. "´É um tremendo descaso do Bradesco ao expor ao risco a vida de bancários, em vez de contratar empresas de carro-forte para transportar numerário", critica Ademir.

Nas reuniões da CCASP houve também aplicação de multas e outras penalidades contra empresas de segurança, vigilância e transporte de valores e cursos de formação de vigilantes, igualmente por descumprimento da legislação federal e das normas da Polícia Federal. 

Bancos não priorizam segurança

"Esse crescimento das multas revela, por um lado, que melhorou o trabalho da Polícia Federal, e por outro que os bancos não priorizam a segurança dos estabelecimentos", avalia Ademir. "Os bancos enxergam a segurança como custo, que pode ser reduzido para aumentar ainda mais os lucros, e por isso agem com negligência, em vez de respeitarem a legislação e fazerem investimentos para prevenir assaltos e sequestros e proteger a vida dos bancários, vigilantes e clientes", salienta.

"Esperamos que em 2014 os bancos tratem com zelo e prioridade a segurança e façam mais investimentos, porque recursos financeiros não faltam para o setor que mais lucra no país", projeta Ademir, que é também coordenador do Coletivo Nacional de Segurança Bancária. 

Conforme estudo do Dieese, com base nos balanços publicados do primeiro semestre de 2013, os seis maiores bancos lucraram R$ 29,6 bilhões e aplicaram R$ 1,6 bilhão em despesas com segurança e vigilância, o que representa uma média de 5,4% na comparação entre os lucros e os gastos com segurança. 

O diretor da Contraf-CUT lembra que pesquisa nacional feita em parceria com a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) revelou que houve 30 mortes em assaltos envolvendo bancos no primeiro semestre, reforçando o descaso dos bancos com a segurança. "É inaceitável que tenhamos mortes, feridos e pessoas traumatizadas por falta de segurança nos bancos", ressalta.

"Além de mais investimentos dos bancos em segurança, esperamos que o Ministério da Justiça finalize em 2014 o projeto de lei do estatuto de segurança privada, atualizando com avanços a lei federal nº 7.102/83, garantindo novos equipamentos de prevenção contra assaltos e sequestros e colocando a proteção da vida das pessoas em primeiro lugar", conclui o dirigente da Contraf-CUT.


Fonte: Contraf-CUT