Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador emitem nota de repúdio ao parecer CFM 3/17

O Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador, juntamente com os movimentos sociais, ONGs e órgãos e associações convidadas e atuantes na defesa da segurança e saúde do trabalhador e trabalhadora emitiram nota de repúdio ao parecer CFM 3/17. A decisão foi tomada em reunião, realizada na semana passada.

"O novo parecer do Conselho Federal de Medicina - CFM, que autoriza o médico do trabalho das empresas a constestar o Nexo Técnico Epidemiológico previdenciário - NTEp, um critério de avaliação de incapacidade laboral exclusivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,  é, além de um absurdo, um outro grande ataque à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país. O NTEp é uma conquista dos trabalhadores, que entrou em vigor em 2007 e não pode ser golpeado dessa forma, ainda mais com o aval do CFM", explica Walcir Previtale, secretário nacional de saúde do trabalhador/a da Contraf-CUT.

"O NTEp já foi sabotado por muitos peritos do INSS ao negar a concessão de benefício acidentário ao trabalhador que reunia condições necessárias para recebê-lo. As empresas já contestam os benefícios de espécie acidentária que o INSS concede aos trabalhadores segurados.  Agora mais uma sabotagem, colocando o médico da empresa, o médico do banco diretamente para contestar o direito acidentário do trabalhador. Considerando que o médico do trabalho é pago pelo patrão, logicamente não defenderá a saúde do trabalhador. Mais uma vez vai defender a saúde da empresa", conclui Walcir Previtale.

Clique aqui e conheça o parecer.

Leia abaixo a nota na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO AO PARECER CFM 3/17

O Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador, juntamente com os movimentos sociais, ONGs e órgãos e associações convidadas e atuantes na defesa da segurança e saúde do trabalhador e trabalhadora, em reunião nesta data, vêm, publicamente, manifestar sua indignação com a decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM), que editou o Parecer 3/17 (publicado em 13 de fevereiro de 2017), alterando o Parecer 13/2016, e repudiar a iniciativa do CFM pelas razões expostas a seguir:

CONSIDERANDO que a redação do Parecer 3/17, do CFM, permite que o profissional de Medicina do Trabalho libere as informações confidenciadas pelo paciente/trabalhador e trabalhadora em consulta médica;

CONSIDERANDO que essa medida contraria o Código de Ética Médica;

CONSIDERANDO a violação à privacidade do paciente/trabalhador e da trabalhadora e o comprometimento de sua dignidade e da necessária relação de confiança entre paciente/trabalhador e trabalhadora e médico;

CONSIDERANDO que os destinatários do novo Parecer são médicos do trabalho contratados por empregadores;

CONSIDERANDO que as informações prestadas pelo paciente/trabalhador e trabalhadora, se repassadas pelo médico, eximem as empresas de adotarem as medidas necessárias para a promoção da saúde e prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho;

CONSIDERANDO que essa medida desvirtua a razão de existir do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), mascarando as más condições do trabalho que causaram a situação real do agravo à saúde do trabalhador e trabalhadora;

As entidades presentes entendem que essa iniciativa do CFM se insere no projeto perverso de desmonte dos direitos trabalhistas e sociais conquistados a duras penas pela sociedade brasileira, comprometendo quaisquer possibilidades de reparação dos agravos à saúde decorrentes das condições e do ambiente de trabalho.

Do mesmo modo, causa repulsa que essa iniciativa venha do Conselho Federal de Medicina, entidade que reúne os profissionais que devem zelar pela proteção à saúde e ao bem-estar da população como forma de garantir a dignidade humana.

Por tudo isso, as entidades signatárias não pouparão esforços para revogar o Parecer 3/17, tomando as medidas políticas e judiciais necessárias para impedir o retrocesso que este instrumento representa aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

São Paulo, 15 de Fevereiro de 2017

Fórum Nacional de Saúde do Trabalhador das Centrais Sindicais.

Fonte: Contraf-CUT

Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador da Contraf-CUT debate campanha “Assuma o Controle – A Saúde é Sua”

O encontro discutiu também os reflexos da reforma da previdência para a saúde do trabalhador

20/02/2017

O Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da Contraf-CUT se reuniu, no último dia 16 de fevereiro, na sede da Confederação, em São Paulo, para debater dois importantes pontos de pauta: a elaboração da campanha nacional “Assuma o Controle – A Saúde é Sua” e a proposta de reforma da previdência, enfatizando as questões relacionadas à saúde dos trabalhadores.

“Assuma o Controle – A Saúde é Sua”

Foi apresentado ao Coletivo Nacional a proposta de uma campanha em defesa da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras do ramo financeiro, a ser lançada em abril de 2017. Trata-se da campanha “Assuma o Controle – A Saúde é Sua”!

“A questão da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras nos ambientes de trabalho não pode ser delegada ao patrão, ao médico do trabalho e muito menos ser assunto exclusivo dos departamentos de recursos humanos das empresas, dos bancos. A saúde é do trabalhador e a ele pertence. É, antes de tudo, um direito humano fundamental, um direito indisponível. Toda e qualquer política de saúde no âmbito da empresa deve garantir a participação efetiva dos trabalhadores e de seus representantes. São esses os princípios que norteiam a campanha “Assuma o Controle – A Saúde é Sua, onde pretendemos mobilizar os dirigentes sindicais e colaborar com o debate junto aos sindicatos e federações filiadas à CONTRAF”, afirmou o secretário nacional de saúde do trabalhador da Contraf-CUT, Walcir Previtale.

“A campanha ‘Assuma o Controle – A Saúde é Sua’ será uma grande oportunidade para dialogarmos com os bancários e bancárias sobre a gestão adoecedora dos bancos e propor formas de enfrentamento diante do adoecimento da categoria. O trabalhador deve assumir o controle de sua saúde e demonstrar ao banco que ela é sua. Temos uma grande luta pela frente e a participação dos bancários/as será fundamental”, destacou Wellington Trindade, secretário de saúde do trabalhador do Sindicato dos Bancários de Pernambuco e representante da Fetrafi – Nordeste na reunião do Coletivo Nacional.

Para Ademir Vidolin, secretário de saúde da Fetec–Paraná, a campanha “vem em boa hora, considerando a prevalência dos adoecimentos e afastamentos que atinge a categoria bancária, a reestruturação que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão passando e que já prejudica a saúde dos trabalhadores e as reformas da previdência e trabalhista que, se aprovadas como quer o governo e os patrões, serão determinantes para aumentar o adoecimento da classe trabalhadora.”

Rosângela Lorenzetti, secretária de saúde do trabalhador/a da Fetec-SP e integrante do Coletivo Nacional de Saúde da Contraf-CUT, destaca que a campanha “Assuma o Controle – A Saúde é Sua”, contribuirá para fortalecer o processo negocial da mesa bipartite de saúde entre a Contraf-CUT e Fenaban. “Os bancos tratam a saúde dos empregados como negócio, falam em gestão do afastamento, não ouvem os empregados adoecidos e sempre excetuam o processo de trabalho como fator de adoecimento. A campanha faz o caminho inverso e destaca que é o trabalhador quem deve assumir tudo o que se refere a sua saúde e não delegar ao banco, afinal a saúde pertence exclusivamente a ele”.

Coletivo Nacional discute os impactos da reforma da Previdência Social para a saúde dos trabalhadores

O impacto das propostas de reforma da Previdência Social para a saúde dos trabalhadores também foi apresentado e discutido na reunião do coletivo nacional de saúde do trabalhador da Contraf-CUT. A apresentação do tema ficou por conta do advogado, especialista em Previdência Social e assessor sindical, Antônio de Arruda Rebouças.

Rebouças estruturou toda a sua apresentação para demostrar os perigos escondidos na proposta governamental de reforma da Previdência Social, inclusive alertando que não se trata de uma simples reforma ou de reformar a Previdência para melhorar o sistema de Seguridade Social. Pelo contrário, como explicou. “Quando você se propõe a reformar uma casa parte-se do pressuposto que você não demolirá ou não destruirá por completo o imóvel. Se você fizer isso, logo, não se trata de uma reforma. É exatamente isso que o Governo Temer está propondo aos trabalhadores brasileiros: destruir qualquer possibilidade de garantias para que a população trabalhadora se aposente.”

Por isso, ele salientou que, se a reforma (destruição) for aprovada conforme texto da PEC 287, o ataque vai para além da Previdência Social: “o governo fala somente da Previdência Social e acaba por mirar o conceito de Seguridade Social que temos na Constituição Federal. A Seguridade Social envolve áreas da assistência à saúde, da assistência social e da própria Previdência Social”, disse.

Antônio Rebouças ressaltou ainda questões relativas ao financiamento da seguridade social e deu destaque para a imposição de idade mínima para se aposentar (65 anos), do fim da diferença da idade mínima entre homens e mulheres, enfatizando um grave ataque aos direitos sociais das mulheres, do aumento do tempo de contribuição mínima, de 15 para 25 anos, o fim dos direitos sociais dos trabalhadores rurais, dentre outros destaques contidos no texto da PEC 287.

O debate realizado no Coletivo Nacional aconteceu em seguida e a preocupação dos dirigentes sindicais foi exatamente em discutir e aprofundar os impactos e as repercussões que a reforma causará na saúde dos trabalhadores.

Um dos impactos apontados pelos dirigentes refere-se a medida provisória – MP 767, que restringe o acesso ao auxílio doença e ataca os aposentados por invalidez. A MP 767 prevê um bônus aos peritos do INSS, de R$ 60,00 por perícia, com objetivos a suspender o benefício pago pela Previdência Social. Uma catástrofe para quem está doente e sem condições de retornar ao trabalho. E pior: os trabalhadores adoecidos não contam com a possibilidade de reabilitação profissional, uma atribuição pública e que, de acordo com a legislação brasileira, é responsabilidade do INSS em executá-la.        

Logo, do ponto de vista da saúde, a reforma da Previdência é muito nefasta. “A reunião do Coletivo de Saúde da CONTRAF foi muito boa, muito bem representativa e situou o campo político da saúde dos trabalhadores com a conjuntura nacional do país que inaugurou um retrocesso social sem precedentes. Logo, o desafio para o movimento sindical dos trabalhadores é o enfrentamento dessas políticas de retirada de direitos e a implementação de uma agenda que inclua a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras no centro dos debates políticos e econômicos do país. Não podemos deixar de afirmar que a saúde dos trabalhadores não é propriedade do patrão, não é propriedade das empresas, e é sim um direito humano fundamental inalienável e assim deve ser defendido”, concluiu Walcir Previtale, secretário de saúde do trabalhador/a da Contraf-CUT.

Fonte: Contraf-CUT

Empresas deixaram de depositar R$ 24,4 bilhões no FGTS

20/02/2017 

Empregados que verificarem que não há saldo ou que o valor depositado pelas empresas em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está diferente do que o previsto deverão procurar a Justiça para buscar receber o dinheiro.

A possibilidade de saque dos recursos de contas inativas fez aumentar a procura por informações sobre depósitos do fundo. Especialistas ouvidos pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, afirmam que os trabalhadores que identificarem irregularidades devem entrar com ação informando o período em que trabalharam e apresentar comprovantes, como contracheques e carteira de trabalho.

De acordo com o advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, sócio do setor trabalhista do escritório Siqueira Castro, com a abertura do prazo para sacar os recursos pelo governo, os trabalhadores poderão inclusive questionar casos que já estariam prescritos.

Por lei, o trabalhador tem direito de ajuizar ações em questões trabalhistas até dois anos após o desligamento da empresa. "Se ele só agora percebeu que não há saldo em uma conta que deveria ter e, por exemplo, já se passaram mais de dois anos, pode haver uma rediscussão da prescrição por conta do fato novo, que é a possibilidade de sacar o recurso", afirma.

Sem depósitos

De acordo com dados da Procuradoria da Fazenda Nacional, 198.790 empresas estão inscritas em dívida ativa por débitos no FGTS. Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram o depósito do fundo feito corretamente. As dívidas somam R$ 24,4 bilhões - a maior parte no Estado de São Paulo, com R$ 8,6 bilhões.

Os valores inscritos em dívida ativa referem-se aos créditos dos trabalhadores que foram objeto de fiscalização por parte dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e também encaminhados pela Justiça Trabalhista.

As empresas que não fizeram os depósitos corretamente entram em uma lista de devedores e podem ficar sem receber certidões necessárias, por exemplo, para participar de licitações públicas.

Atualmente, o governo está com um programa de regularização tributária aberto que exige que as empresas estejam em dia com as obrigações com o FGTS. Isso pode levar empresas a recolherem valores que serão depositados nas contas dos trabalhadores antes do prazo final para saque, que é 31 de julho.

Saque

Na terça-feira, o governo divulgou o calendário para o saque das contas inativas no FGTS, calculando em R$ 35 milhões a injeção de recursos na economia. Poderão ser sacados saldos de contas inativas de trabalhadores que foram demitidos por justa causa ou pediram demissão até 31 de dezembro de 2015.

O calendário prevê saques a partir de 10 março, de acordo com a data do nascimento do beneficiário, até 31 de julho. Segundo o governo, esse prazo não será prorrogado.

Cerca de 10 milhões de trabalhadores poderão sacar o dinheiro. Neste domingo, agências da Caixa abrirão para orientar quem tem dúvida sobre o saque dos recursos.

Fonte: Estadão