Proposta de orçamento prevê salário mínimo de R$ 619,21 em 2012 Informação é da ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Pela proposta, reajuste será de 13,61%, com impacto de R$ 22,7 bilhões.

A proposta de orçamento federal de 2012 prevê um salário mínimo de R$ 619,21, informou nesta quarta-feira (31) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após  entregar o documento para o presidente do Senado Federal, José Sarney.

Com isso, o valor subiria dos atuais R$ 545 para R$ 619,21 a partir de janeiro de 2012, com pagamento em fevereiro. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país. O percentual de  correção, pela proposta do governo, será de 13,61%.

No projeto de Lei de Diretrizes Orçametárias, enviada ao Congresso Nacional em abril deste ano, o governo propunha uma correção menor do salário mínimo no ano que vem, para R$ 616,34.

De acordo com números do governo federal, que estão na LDO sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, o aumento de R$ 1 no salário mínimo equivale a uma elevação de gastos da ordem de R$ 306 milhões. Deste modo, um aumento de R$ 74,21, conforme a proposta de orçamento enviada ao Congresso Nacional, representa uma despesa extra de R$ 22,7 bilhões para o governo.

A proposta de correção do salário mínimo em 2012 foi feita com base em fórmula já acordada com os sindicatos. O reajuste contempla a variação do PIB de 2010, que foi de 7,49%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em doze meses.

Nada impede, porém, que, como o ocorrido em anos anteriores, este valor proposto pelo governo para o salário mínimo seja elevado nas negociações com os sindicatos, ou pela presidente Dilma Rousseff. Nos últimos anos, o governo optou por arredondar o valor para cima. Caso a presidente da República opte por dar um valor "redondo", para facilitar o saque, o valor do salário mínimo pode ficar em R$ 620.

FONTE: G1 ECONOMIA

Bancos negam garantia de emprego. Negociações continuam nesta quarta

  
Crédito: Roberto Parizotti/Contraf-CUT
Comando Nacional, coordenado pela Contraf-CUT, quer emprego decente

As negociações da Campanha Nacional dos Bancários de 2011 começaram nesta terça-feira 30, em São Paulo, com os bancos recusando-se a atender as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores: garantia de emprego e ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o fim das terceirizações, a extensão do abono-assiduidade a todos os bancários e a inclusão bancária sem precarização. As negociações sobre emprego e reivindicações sociais continuam nesta quarta-feira 31.

O Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, apresentou à Fenaban o resultado da Pesquisa de Emprego Bancário relativo ao primeiro semestre de 2011 divulgado nesta terça-feira. O levantamento, realizado desde 2009 pela Contraf-CUT e pelo Dieese, mostra que, embora os bancos tenham criado 11.958 postos de trabalho nos primeiros seis meses do ano, aumentou o número de desligamentos (18.559), confirmando a estratégia das empresas de promover a rotatividade para reduzir custos.

> Veja aqui o resultado da pesquisa de emprego no primeiro semestre

O Comando Nacional defendeu a necessidade de os bancos aceitarem a Convenção 158 da OIT, que dificulta demissões imotivadas, para acabar com a alta rotatividade, inadmissível no setor mais rentável da economia, em que somente as seis maiores empresas apresentaram lucro líquido de R$ 25,9 bilhões no primeiro semestre. 

'Acordo precisa contemplar emprego'

Os negociadores desdenharam da reivindicação de garantia de emprego, afirmando que ela não é importante para a categoria. "Respondemos que nossas consultas e pesquisas indicam o contrário, que os bancários estão muito preocupados com o emprego, e deixamos claro que não será possível fechar acordo este ano sem resolver essa questão", afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional.

O tema continua a ser discutido nesta quarta-feira, assim como a terceirização no sistema financeiro, que vinha sendo debatida em mesa temática desde o ano passado, mas se encontra atualmente num impasse. Os bancários reivindicam o fim da terceirização dos setores de compensação, tesouraria, caixa rápido, home banking, autoatendimento, teleatendimento, cobrança, cartão de crédito e retaguarda.

Em relação ao abono-assiduidade, os representantes dos bancários na mesa de negociação defenderam o direito a cinco dias de ausências abonadas por ano, que representam a diferença entre os dias efetivamente trabalhados anualmente (365) e os pagos pelas empresas (360). Os negociadores da Fenaban levarão a reivindicação aos bancos. 

Inclusão bancária

A proposta da categoria, aprovada na Conferência Nacional, é promover a inclusão bancária de toda a população brasileira, de forma que todos os serviços financeiros para a sociedade sejam prestados em agências e postos de atendimento, oferecidos por bancários, garantindo a qualidade, a proteção do sigilo bancário e a segurança, protegendo a vida de trabalhadores e clientes.

O Comando Nacional pediu aos bancos que se abstenham de aplicar as recentes resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, que ampliaram a função dos correspondentes bancários no país. A Fenaban disse que "correspondente não é banco", que não faz crédito e só operacionaliza o crédito oferecido pelo banco. Mas os dirigentes sindicais refutaram os argumentos, usando publicação recente de matéria no jornal O Globo, em que a Associação Brasileira de Bancos informa que os correspondentes executam a maior parte das operações de crédito.

"Defendemos a inclusão bancária. Dissemos à Fenaban que todos os brasileiros deveriam ter direito de ter conta em banco, com assessoria financeira, sigilo bancário e segurança. E que os correspondentes não fazem essa inclusão. Pelo contrário, eles excluem, porque estão sendo usados pelos bancos para atender a população de baixa renda, reservando as agências aos clientes mais abastados. Isso não é bancarização, é precarização. Queremos transformar os correspondentes em pequenas agências e postos de atendimento", propõe Carlos Cordeiro. 

Venda responsável de produtos

Os negociadores da Fenaban disseram que os bancos não vão assinar a Declaração sobre a Venda Responsável de Produtos Financeiros, aprovada pelo Comitê Diretivo da UNI Finanças, em junho de 2010, durante reunião realizada em Copenhague, na Dinamarca. 

A carta prevê, entre outras coisas, o fim das metas abusivas e a garantia de uma "cultura interna de negócios e procedimentos operacionais que conduzam à venda responsável de produtos" - o que significa, por exemplo, evitar vender serviços e produtos que os clientes não necessitam.

As negociações sobre emprego continuam nesta quarta-feira, envolvendo temas como jornada de trabalho, mais contratações, ampliação do horário de atendimento, dentre outras. 

Fonte: Contraf-CUT

Comando Nacional negocia emprego com Fenaban nesta terça e quarta

  
O Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, se reúne nesta terça-feira (30), às 10h, em São Paulo, com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) para dar início às negociações da Campanha Nacional 2011. A rodada se estende até quarta-feira (31) e irá discutir emprego e reivindicações sociais.

"As questões relativas ao emprego estão no centro da campanha deste ano e por isso abrem o processo negocial junto com as reivindicações sociais", afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional. 

"Não é possível falar em emprego decente numa situação em que muitos trabalhadores passam o tempo todo sob a ameaça de demissão caso não cumpram as metas abusivas impostas pelos bancos. É preciso conquistar estabilidade no emprego, impedir as demissões imotivadas, contratar mais trabalhadores e acabar com a rotatividade que os bancos usam para reduzir salários e aumentar ainda mais os seus lucros estrondosos", sustenta.

Veja as reivindicações em negociação nesta terça e quarta, dispostas entre os artigos 35 e 63 da minuta entregue à Fenaban:

Artigo 35 - Garantia de emprego

Artigo 36 - Garantias contra a dispensa imotivada

Artigo 37 - Terceirização

Artigo 38 - Estabilidades provisórias de emprego

Artigo 39 - Estágio profissional

Artigo 40 - Programa de aprendizagem

Artigo 41 - Comissão sobre mudanças tecnológicas

Artigo 42 - Comitê de relações trabalhistas

Artigo 43 - Correspondente bancário

Artigo 44 - Opção pelo FGTS, com efeito retroativo

Artigo 45 - Abono assiduidade

Artigo 46 - Isenção de tarifas e cobranças de juros menores

Artigo 47 - Jornada de trabalho

Artigo 48 - Redução de jornada para acompanhamento médio/educacional

Artigo 49 - Qualidade e requalificação profissional

Artigo 50 - Horário de atendimento dos bancos

Artigo 51 - Controle das filas das agências

Artigo 52- Funcionamento das agências

Artigo 53 - Carta de dispensa

Artigo 54 - Férias proporcionais

Artigo 55 - Indenização adicional

Artigo 56 - Prazo para homologação de rescisão contratual

Artigo 57 - Mesa temática sobre igualdade de oportunidades

Artigo 58 - Promoção da igualdade de oportunidade para todos e todas

Artigo 59 - Isonomia de tratamento para homoafetivos

Artigo 60 - Contratação de trabalhadores com deficiência

Artigo 61 - Inclusão e capacitação de pessoas com deficiência

Artigo 62 - Financiamento de veículos para empregado com deficiência

Artigo 63 - Estacionamento exclusivo para empregados com deficiência


Calendário - Negociações com Fenaban

1ª rodada: 30 e 31 de agosto - emprego e reivindicações sociais
2ª rodada: 5 e 6 de setembro - saúde e condições de trabalho
3ª rodada: 13 de setembro - remuneração

Calendário - Negociações específicas com os bancos públicos

2 de setembro: Caixa e Banco do Nordeste
8 de setembro: Banco do Brasil e Caixa
9 de setembro: Banco do Brasil e Banco da Amazônia
14 de setembro: Caixa

Comando Nacional orienta mobilização

O Comando Nacional, reunido nesta segunda-feira (29), em São Paulo, decidiu orientar os sindicatos a realizarem semanas nacionais de luta, focando o tema que estará em negociação na mesa da Fenaban, conforme abaixo: 

- 29 de agosto a 2 de setembro: emprego;
- 5 a 9 de setembro: saúde e condições de trabalho;
- 12 a 16 de setembro: remuneração.

O objetivo é mobilizar a categoria e dialogar com os clientes e a sociedade, mostrando a importância do atendimento das reivindicações dos bancários.



Fonte: Contraf-

Defesa do Consumidor da Câmara aprova licença maternidade ampliada

A proposta foi aprovada no formato do parecer do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). "Parece-nos absolutamente razoável que a duração da licença-maternidade seja maior nas situações em que se verifiquem complicações no nascimento", disse. "Nada temos a opor a iniciativa, especialmente em seu mérito econômico, que nos cabe examinar nesta comissão. A proteção à maternidade e à infância é direito social reconhecido pela Constituição, abarcando, em especial, a garantia da presença da mãe junto ao filho nos primeiros meses de vida da criança", acrescentou o relator. Parto prematuro O projeto, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), permite a licença-maternidade superior a seis meses em caso de nascimento prematuro. A medida abrangerá os estabelecimentos participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08. A lei prorroga em 60 dias a licença obrigatória de 120 dias para a empregada de empresa integrante do programa, desde que a mãe requeira o benefício até o fim do primeiro mês após o parto.  O projeto de Portela permite a prorrogação para além desses 60 dias no caso de bebês prematuros, por um período correspondente aos dias faltantes para que se completem 37 semanas de gravidez. O relator excluiu da proposta a referência ao método New Ballard, para definição da idade gestacional. Internação em UTI Outra matéria que tramita em conjunto é o PL 1.464/11, do deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), amplia a licença-maternidade para mães de recém-nascidos internados em UTI pelo período que durar a permanência do bebê naquela unidade. A proposta prevê ainda a permissão à mãe para o acompanhamento do bebê três vezes a cada 24 horas. Se a mãe não puder fazê-lo, o direito é assegurado ao pai. As propostas tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara)

O Banco do Estado do Espírito Santo S.A. – Banestes, foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada por ter denegrido sua imagem profissional em jornais de grande circulação no estado capixaba. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao manter a condenação imposta na instância ordinária, entendeu serem ofensivas à trabalhadora as declarações dadas pelo presidente do banco de que a demissão de empregados se deu por critérios como desempenho insatisfatório ou negligência. A bancária trabalhava no Banestes há 20 anos quando, em outubro de 1996, foi surpreendida com aviso de demissão, juntamente com cerca de outros 700 trabalhadores. O caso de demissão em grande número repercutiu negativamente na imprensa e o presidente da empresa foi a público explicar o motivo das dispensas. Em entrevista, ele teria afirmado que os demitidos eram empregados que possuíam advertência, censura ou negligência no trabalho. Questionado se isto não representaria prejuízos à imagem dos trabalhadores, ele respondeu que “não é tradição do banco dar carta de apresentação para funcionários”.   Sentindo-se ofendida e prejudicada com as declarações do chefe maior do banco, a empregada ajuizou reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais. Tanto a sentença da Vara do Trabalho de Vitória quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) foram favoráveis ao pedido da bancária. Para o TRT, as declarações foram ofensivas: “após ter trabalhado por quase 20 anos cumprindo exaustiva jornada de trabalho, e ainda, de perder o emprego, ser incluído, em face da generalização da declaração, como negligente, de baixa produtividade e de ter problemas administrativos causam grave dano ao desempregado, pois além de profunda mágoa, ainda pode lhe fechar as portas para o já difícil acesso ao mercado de trabalho hoje existente”, concluiu o acórdão regional. Insatisfeito, o Banestes recorreu ao TST. Alegou que não ficaram provadas a culpa ou dolo da empresa nem o nexo causal entre o dano e a declaração de seu presidente à imprensa. Disse, ainda, que a divulgação de critérios genéricos de demissão coletiva não foram prejudiciais à empregada a ponto de gerar o direito à indenização por danos morais. O ministro João Batista Brito Pereira, relator dos embargos à SDI-1, entendeu correta a condenação imposta em instâncias anteriores. Para ele, a atitude do chefe da empresa resultou em ofensa à honra e à fama da bancária, embora as declarações tenham sido relativas a um grupo de empregados. O ministro apontou outros julgados da SDI-1, no mesmo sentido, também envolvendo o Banestes, para reforçar seu entendimento. Não tendo sido verificada afronta a qualquer dispositivo legal, o recurso não foi conhecido, neste aspecto. A empresa terá que pagar à trabalhadora, a título de danos morais, duas vezes a remuneração utilizada para cálculo da verba rescisória (cerca de R$ 3 mil).  Processo: RR - 623081-76.2000.5.17.0008.

Cartão de crédito é modalidade de dívida que mais avança entre brasileiros

Entre os tipos de dívidas mais comuns dos brasileiros, o cartão de crédito foi o mais apontado em agosto deste ano. Neste mês, 72,8% dos endividados têm débitos no cartão de crédito, seguido por carnês, com 25,6%.

O número de famílias que declaram estar endividadas apresentou queda pelo terceiro mês seguido, embora permaneça em patamar superior ao do ano passado, segundo a Peic (Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor), da CNC (Confederação Nacional do Comércio), divulgada nesta terça-feira (23).

No caso do cartão de crédito, os percentuais de endividados até dez e acima de dez mínimos são de 72,6% e 74,2%, respectivamente. Já em relação aos endividados por causa de contas em carnê, os percentuais de endividados até dez e acima de dez mínimos são de 26,6% e 17,5%, nesta ordem.
De maneira geral, a Peic revelou que, em agosto, 62,5% dos consumidores do País estão endividados – número inferior ao registrado em julho, quando 63,5% estavam nessa situação.

Compare sua dívida em cartão de crédito com outras formas de financiamento

Financiamento de carro e crédito pessoal

O financiamento de veículos e o crédito pessoal estão, respectivamente, na terceira e quarta posições na lista de dívidas dos brasileiros, com 10,1% e 9,4% das menções, respectivamente.
Na primeira modalidade, dos devedores que ganham até 10 salários mínimos, 8,4% têm crédito a pagar, ante 21,4% dos que recebem acima desse patamar.

Considerando o crédito pessoal, na análise por faixa de renda, dos que recebem até 10 mínimos, 8,9% têm dívidas desse tipo, enquanto 13,2% dos devedores de maior renda estão nessa situação.                                

Cheque especial, crédito consignado e financiamento de casa

A Peic ainda revelou que, em agosto, 7,5% dos endividados brasileiros têm débitos no cheque especial. Dos pesquisados de menor renda, 7% têm dívidas nessa modalidade de crédito. Já entre os que ganham acima de 10 salários mínimos, o percentual é de 10,9%.

No crédito consignado, 3,9% dos endividados com até 10 salários mínimos têm pendências nessa modalidade, enquanto entre os que recebem mais o número cai para 3,5%. No geral, 3,9% dos entrevistados têm dívidas com crédito consignado este mês.

Já no que diz respeito ao financiamento imobiliário, 3,6% dos devedores têm empréstimos a pagar no oitavo mês do ano. Considerando os que ganham até 10 salários, 3,1% têm dívidas com essa modalidade de crédito. Já entre os de maior renda, 6,9% têm débitos com financiamento imobiliário para pagar.

Sobre a pesquisa
A Peic, da CNC, é uma pesquisa mensal, iniciada em janeiro de 2010. Para compilar os dados, a CNC ouviu 18.000 consumidores de todas as capitais do País.

Bancos devem responder por fraude de terceiros, decide Justiça

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que as instituições financeiras devem arcar com prejuízos causados por fraudes praticadas por terceiros - como, por exemplo, abrir uma conta corrente ou tomar empréstimos usando documentos falsos, ou fazendo se passar por outra pessoa. A seção analisou ontem dois processos envolvendo o Banco do Brasil. Os autores pediam indenização pelos prejuízos sofridos por operações feitas em seus nomes, de forma fraudulenta. Para cada caso, o STJ aplicou uma indenização de R$ 15 mil.

Por unanimidade, a 2ª Seção entendeu que o banco tem que responder pelos prejuízos porque as fraudes fazem parte do risco inerente a sua atividade. Como a decisão foi tomada por meio de um recurso repetitivo, ela serve de orientação para todos os processos sobre o mesmo assunto em tramitação nos demais tribunais do país.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator dos dois processos, explicou que colocou em pauta dois casos peculiares. A jurisprudência dominante no STJ já era de que os bancos são responsáveis pelos prejuízos causados por esse tipo de fraude. Mas, nesses dois processos, os bancos argumentaram que se tratava de uma exceção à regra geral. Isso porque os documentos usados para praticar a fraude eram originais. O que, segundo o banco, dificultaria a identificação do delito e afastaria a responsabilidade.

Em uma das ações, o autor teve uma conta corrente aberta em seu nome, com o uso de seu documento de identidade original. O banco argumentou que o titular não cuidou devidamente dos documentos, e não comunicou a perda às instituições adequadas. Nesse caso, alegou o banco, a culpa seria exclusiva da vítima - o que afastaria seu dever de arcar com os danos.

No segundo caso, a certidão de nascimento da vítima foi usada, por um falsário, para emitir uma carteira de identidade com sua própria foto. Esse documento então foi usado para abrir uma conta no Banco do Brasil. "Foi impossível ao banco auferir a fraude, pois o documento era materialmente verdadeiro, embora ideologicamente falso", argumentou o advogado do banco, Jorge Elias Nehme. De acordo com ele, a culpa, nesse caso, seria exclusiva do falsário. A tese do banco é que essas situações se enquadrariam nas hipóteses, previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em que a empresa não seria obrigada a arcar com os danos: quando não há defeito na prestação do serviço ou quando a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Os ministros entenderam, no entanto, que as duas fraudes fazem parte do risco inerente assumido pelo banco ao exercer suas atividades. O relator apontou ainda que, no primeiro caso, o banco deixou de verificar se a foto no documento coincidia com a pessoa abrindo a conta corrente. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) participou do julgamento como amicus curiae, mas os ministros não autorizaram a sustentação oral - com base em decisão recente da Corte Especial, impedindo essa possibilidade. O advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes, que representou a Febraban, afirmou que será necessário aguardar a publicação da decisão para avaliar se cabe recurso, discutindo, possivelmente, as hipóteses do CDC que excluiriam a responsabilidade do banco.

Bancários cobram instalação da CPI do Santander na Câmara dos Deputados

Os bancários cobraram nesta quarta-feira, dia 24, a criação imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Santander, na Câmara dos Deputados. A solicitação foi feita pelo secretário de imprensa da Contraf-CUT e diretor de Assuntos Jurídicos da Afubesp, Ademir Wiederkehr, durante encontro com o presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia (PT-RS), em Brasília. Ademir entregou uma carta da Afubesp, que solicita "a instalação, dentro do menor prazo possível, da CPI do Santander, de acordo com o requerimento de instituição de CPI (RCP nº 2/2011) apresentado no dia 2 de março pelo deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP)".  Maia recebeu o documento e perguntou se o tema já não tinha sido objeto de CPI na Câmara, revelando que a proposta está sendo analisada. Ademir respondeu ao parlamentar que a CPI do Banespa, realizada em 2001, tinha como foco a privatização do banco, investigando questões como o preço subavaliado de venda. "A CPI do Santander tem outro foco, como a emissão de títulos públicos federais que eram inalienáveis, mas foram desbloqueados pelo banco espanhol, porém sem pagar reajustes durante cinco anos (2001-2005) aos aposentados e pensionistas do Banespa, trazendo prejuízos incalculáveis", explicou o dirigente sindical. Além disso, Ademir salientou ao parlamentar que "há enorme expectativa entre aposentados e pensionistas do Banespa, bem como entre os funcionários do Santander, para a instalação da CPI, a fim de investigar os fatos ocorridos, apurar as irregularidades e apontar soluções para corrigir as injustiças verificadas". Para ele, "é uma questão de transparência, justiça e dignidade para quem construiu a história do banco". "Vou examinar com carinho", garantiu o deputado ao final do encontro ocorrido no gabinete da presidência da Câmara. O que diz o requerimento do deputado Marquezelli "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as ações administrativas que envolveram o processo de privatização do Banespa, com foco nos prejuízos ao erário público e a milhares de aposentados e pensionistas do Banespa, hoje Banco Santander SA, e as consequências de ato da Secretaria do Tesouro Nacional, na gestão do Senhor Fábio de Oliveira Barbosa, ao autorizar, em 14 de agosto de 2000, por meio da Portaria 386, de 2000, a substituição de títulos ativos inalienáveis - ATSP970315, garantidores de complementação das aposentadorias dos aposentados e pensionistas do Plano Pré-75 dos funcionários do Banespa, que acabou transferindo ilicitamente ao Banco Santander, um montante de mais de 7 bilhões de reais". Fonte: Contraf com Afubesp

AVISO-PRÉVIO PODE TER PRAZO ESTENDIDO PARA 90 DIAS

Os trabalhadores poderão receber até 90 dias de aviso-prévio quando forem demitidos sem justa causa. Foi o que apresentaram empresários da indústria, do comércio, da agricultura e dos setores financeiro e de transportes em proposta encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Eles reivindicam, porém, que a decisão não seja retroativa. Hoje, a remuneração é por 30 dias, mas, diante de vários questionamentos jurídicos, a Corte máxima do país resolveu legislar sobre o assunto.

Em junho, depois de analisar quatro processos de trabalhadores da mineradora Vale, questionando o atual sistema de pagamento do aviso-prévio, o STF decidiu que baixará uma regulamentação temporária para o tema, tendo em vista que a lei atual não é clara na definição do prazo para quitação do benefício aos trabalhadores. O Supremo, que propõe isenção da obrigatoriedade às micro e pequenas empresas, está, na verdade, induzindo o Congresso a legislar sobre o assunto.

Congresso -- Para as empresas, o limite negociável não pode passar de três meses, ou seja, três dias por ano trabalhado com um teto de 20 anos. Em conjunto, a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Cosif), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregaram um documento ao ministro Gilmar Mendes. Apesar de aceitarem até 90 dias de aviso-prévio, alegaram que a melhor alternativa seria o pagamento adicional de um dia por ano de serviço. Mendes é relator dos quatro processos de funcionários da Vale, todos originários de 2009.

“A proposta efetiva é de um dia trabalhado, podendo chegar a 90 dias dentro de uma negociação no Congresso”, afirmou Cássio Muniz Borges, gerente-executivo jurídico da CNI. “Existe mais de uma dezena de propostas tramitando no Legislativo”, afirmou. Segundo ele, todos gostariam que a regulamentação fosse feita pelo Congresso e não pelo Supremo. “Mas, como há morosidade, o Judiciário resolveu agir para, quem sabe, fazer os processos no Legislativo andarem e parar de entupir a pauta dos tribunais”, comentou.

Os juristas admitem que as brechas na lei permitem contestações judiciais. O artigo 7º da Constituição Federal, de 1988, prevê apenas o pagamento do “aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o mínimo de 30 dias”. Desde então, espera-se, em vão, que o Congresso aprove uma lei para definir um prazo definitivo. Em alguns projetos em tramitação, há a previsão de quitação de um benefício de 120 dias, proporcional por tempo de serviço.

Fonte: Correio Braziliense

Sem biombos, 15 agências do Itaú podem ter o alvará cassado em Maringá

Quinze agências do Itaú correm o risco de ter o alvará cassado pelo Município de Maringá, no Paraná. Segundo o representante do Procon, Dorival Dias, as unidades ainda não se adequaram à lei municipal, que desde o início deste ano exige a instalação de biombos nos caixas.

De acordo com Dias, cada uma destas 15 agências já foi autuada duas vezes. "Na primeira vez, o banco foi multado em R$ 100 mil por agência sem os biombos. Vencido o prazo desta primeira atuação, verificamos que a lei ainda não estava sendo cumprida e o valor da multa subiu para R$ 300 mil. Agora, se a medida não for adotada, o Procon vai entrar com um pedido de cassação junto aos órgãos competentes", explicou.

A expectativa é de que o pedido seja feito dentro de 30 dias, caso as adequações não sejam feitas. Dias informou que entrou em contato com o banco e a informação é de que os biombos estavam em procedimento de compra.

A reportagem do jornal Gazeta de Maringá entrou em contato com o Itaú. Por meio de nota encaminhada pela assessoria de comunicação, o banco informou que "avalia as adequações necessárias nas agências visando o cumprimento da lei municipal e que o trabalho de adaptação está em andamento".

Este ano, o Procon já aplicou 41 multas aos bancos de Maringá, somando R$ 7,3 milhões. Na primeira fase da fiscalização, o Itaú recebeu 18 multas de R$ 100 mil (uma por agência sem biombos) e o Santander outras sete autuações de mesmo valor.

Em junho, Itaú recebeu mais 15 multas de R$ 300 mil. O Santander recebeu mais uma multa de R$ 300 mil, mas segundo Dias, todas as agências do banco em Maringá já estão adequadas.

Fiscalização teve início em fevereiro

A fiscalização das agências bancárias começou em fevereiro deste ano, quando 25 agências foram autuadas, gerando R$ 2,5 milhões em multas.

Os bancos entraram na Justiça solicitando a suspensão da lei, no entanto, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) teve o pedido de liminar da "Ação Direta de Inconstitucionalidade" indeferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

Na ação, a Febraban pede a suspensão da lei municipal alegando que a Câmara não pode interferir nas leis federais e colocando em dúvida a eficácia do equipamento biombo. Segundo o TJ-PR, o município e o estado podem sim interferir nas leis municipais e, desta forma, indeferiu o pedido, alegando também que os argumentos apresentados pela Febraban não são suficientes para acatar o solicitação.

Lei exige instalação de biombos

Pela lei, os biombos precisam ter, no mínimo, 1,8 metro de altura e devem ser instalados entre os caixas em que há movimentação de dinheiro e nas áreas reservadas aos clientes que aguardam atendimento na fila.

O vereador, autor da lei, Heine Macieira (PP), contou que a ideia é garantir segurança aos clientes. "Não temos privacidade na hora de realizar operações bancárias, por isso, acontece tantos assaltos a pessoas que saem dos bancos com dinheiro", explicou.

Fonte: Gazeta de Maringá