terça-feira, 29 de agosto de 2017

Janot pede ao STF anulação de dispositivos da reforma trabalhista
29/08/2017



Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, considera que legislação viola direitos fundamentais


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ao STF (Supremo Tribunal Federal ) para anular dispositivos da reforma trabalhista sancionada em meados de julho pelo presidente Michel Temer.

A alegação de Janot é que os trechos da legislação —que alterou a famosa CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)— impõem, por exemplo, restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para aqueles que não comprovarem renda suficiente para arcar com os custos de ações.

"Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista gratuita", critica.

Um dos pontos contestados na norma é a obrigação de se pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência (quando a parte derrotada deve bancar uma espécie de prêmio à vencedora), mesmo para quem é abrangido pelo direito à gratuidade.

"Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família", afirma.

Para Janot, a legislação questionada investe contra a população brasileira mais vulnerável e desequilibra a paridade de armas processuais entre aqueles que demandam a Justiça para resolver essas questões.

O procurador-geral pede a concessão da liminar para suspender os efeitos de trechos da lei, uma vez que a norma vai entrar em vigor em 120 dias após a publicação dela no Diário Oficial da União, ou seja, dia 11 de novembro. Para ele, essa suspensão preventiva, se não ocorrer, produzirá "grave e irreversível" prejuízo à população.

A ação foi apresentada ao Supremo na tarde da sexta-feira (25) e ainda não tem relator escolhido.

Fonte: Folha - REUTERS


terça-feira, 22 de agosto de 2017

Avanço da tecnologia nos bancos não reduz tarifas cobradas de clientes

Ivone Silva: Avanço de celular e internet nas transações bancárias aumenta lucro do setor, provoca demissões e não reduz tarifa para clientes


Foto: Juca Varella/ Sindicato dos Bancários de São Paulo
por Conceição Lemes
A tecnologia avança vorazmente no setor financeiro.
Dados da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban):
*Em 2016, 57% das transações financeiras no Brasil foram realizadas por meios digitais (celular e internet) e apenas 8% nas agências físicas.
* As transações com celular saltaram de 4,7 bilhões, em 2014, para 21,9 bilhões, em 2016. Ou seja, quintuplicaram.
* O mobile banking já representa um terço das transações bancárias. O número de contas correntes com essa ferramenta passou de 2 milhões, em 2011, para 42 milhões, em 2016.
* Em 2016, as transações bancárias com mobile banking somaram 21,9 bilhões; alta de 96% em relação a 2015.
Se para os clientes essas inovações tecnológicas facilitam a vida, para os bancários representam impacto profundo nas relações de trabalho. Algumas funções importantes do setor, como caixa e escriturário, estão perdendo espaço.
Resultado: o chamado desemprego tecnológico.
Daí esta entrevista com Ivone Silva, a nova presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, eleita em abril de 2017.
Formada em Ciências Sociais, com MBA em Finanças, Ivone estava, desde 2014, à frente da secretaria geral do Sindicato, auxiliando na coordenação das campanhas nacionais unificadas dos bancários.
Viomundo — No dia a dia, cada vez mais as pessoas usam celular e internet nas transações bancárias. O avanço da tecnologia está afetando muito o setor financeiro no Brasil?   
Ivone Silva – Diria que é um dos setores mais afetados, pois é o que mais investe. Estimamos que  os bancos aplicam algo em torno de R$ 20 bilhões por ano em tecnologia.
Para você ter uma ideia desse avanço, há oito anos a internet respondia por 30% das transações bancárias, o celular sequer as fazia e a agência física era responsável por 18%.
Em 2016, o quadro já era o oposto, como mostram os dados da Fenaban: 57% das transações financeiras no Brasil se deram por meios digitais (celular e internet). Apenas 8% foram em agências físicas!
Viomundo – Quais são as inovações tecnológicas?
Ivone Silva – Por exemplo, a inteligência artificial, que são megacomputadores capazes de cruzar volumes de dados antes inimagináveis; a digitalização do atendimento aos clientes e das áreas de apoio; novos modelos de trabalho,  como o Home office, que é o trabalho em casa, feito pelo bancário.
Viomundo – Como o sindicato acompanha essas mudanças?
Ivone Silva —  Estamos atentos, atuando em diversas frentes para fazer com que essas transformações sejam realizadas com a participação dos trabalhadores e sua representação.
Por exemplo, mantemos um centro de pesquisa na nossa Faculdade 28 de Agosto, com o objetivo de estudar e gerar conhecimento sobre as transformações tecnológicas nos bancos e, com isso, fornecer subsídios para nossas ações.
Aliás, esse tema está se tornando cada vez mais relevante nas nossas negociações coletivas.
Em 2013, por exemplo, a categoria conquistou uma cláusula na Convenção Coletiva que proíbe que os gestores façam cobrança de metas e resultados por mensagens no telefone particular dos trabalhadores e trabalhadoras.
Na campanha de 2016, conquistamos a criação de um grupo de trabalho conjunto entre os bancários e a Fenaban para estudar e criar formas de realocar e requalificar os bancários afetados pelas transformações tecnológicas.
Esse tema ainda será debatido em cada banco. É uma oportunidade para o movimento sindical conseguir regular esse processo e minimizar os prejuízos para a categoria.
Viomundo – Apesar do alto investimento, esse avanço tecnológico representa menos custos para os bancos?
Ivone Silva – Sem dúvidaO setor financeiro é o mais rentável do Brasil. Aqui, os bancos aumentam, a cada mês, seus lucros bilionários.
E o investimento de R$ 20 bilhões por ano, que eu mencionei no início, só acontece porque os bancos vão reduzir seus custos com locação de imóveis, segurança, papéis, arquivos, luz, impressão e, principalmente, mão de obra.
Em sua apresentação institucional, o Bradesco, por exemplo, diz que o custo médio de uma transação no celular corresponde a apenas 3% do custo médio de uma transação nas agências.
Viomundo — Essa vantagem está sendo repassada para os bancários?
Ivone Silva – Não. E esse é o nosso principal questionamento.
Não somos contrários à tecnologia, mas ela não pode ficar a serviço apenas dos banqueiros.
Precisamos, sim, de transações seguras, com redução do valor das taxas e melhor serviço para a população. Mas precisamos também de melhores condições de trabalho para a categoria.
Outra questão relevante é que as novas tecnologias do setor financeiro não atingem a população mais pobre e aquela que vive longe dos centros urbanos, gerando ainda mais exclusão financeira.
Viomundo –Como a digitalização está influenciando nos postos de trabalho?
Ivone Silva — A estratégia dos bancos é ter o máximo de transações possíveis nos meios digitais e a automatização dos processos internos.
Entre 2012 e 2015, 78% dos postos de trabalho fechados nos bancos privados  concentravam-se em apenas duas ocupações: caixa e escriturário, setores que estão perdendo espaço devido às novas tecnologias.
Entre janeiro de 2012 a abril de 2017, os bancos fecharam 44.830 postos de trabalho, o que equivale a uma redução de quase 10% da categoria.
E, aí, o problema: não vemos geração de emprego em outras áreas que possa compensar a redução devido às novas tecnologias.
Por isso, é preciso estudar esse processo e difundir para a categoria o conhecimento.
Isso vai criar condições para atuarmos estrategicamente, debatendo e negociando com os bancos formas de preservação do emprego, de realocação de trabalhadores atingidos por tais inovações.
Temos de pensar também na regulação das condições de trabalho no banco digital, seja junto ao Banco Central e poder legislativo. Essas novas tecnologias financeiras geram novos tipos de fraude e podem ferir o sigilo bancário e as normas de segurança previstas para as agências.
Viomundo – E na na saúde dos bancários?
Ivone Silva — A ampliação da tecnologia bancária pode aumentar os casos de doenças mentais e ocupacionais.
Mudanças na jornada, intensidade do trabalho e nas competências exigidas também têm preocupado os bancários e o sindicato.
Por exemplo, nas chamadas agências digitais atende-se muito mais clientes por bancário do que nas agências tradicionais.
Isso pode gerar uma série de problemas de saúde na categoria, como já observamos nos últimos anos. Tivemos grande quantidade de afastamentos por transtornos mentais, como depressão e ansiedade.
Por isso, precisamos ter livre acesso a todos os locais de trabalho, inclusive agências digitais, para apurar informações e atuar diretamente em defesa dos direitos dos trabalhadores.
Viomundo – Considerando o aumento progressivo do uso de celular e internet na transações bancárias, como fazer greve hoje em dia? 
Ivone Silva —  Primeiro, a greve é um instrumento legítimo de pressão dos trabalhadores. Segundo, de fato, a nova onda tecnológica no setor financeiro coloca a necessidade de repensarmos estratégias.
Por conta disso, os sindicatos já têm modificado sua atuação, seja através da ampliação de sua relação com a categoria por meio de redes sociais, ou com estratégias de paralisação focadas cada vez mais nos centros administrativos e centros tecnológicos das instituições financeiras.
Mesmo com essas mudanças, as campanhas salariais da categoria bancária nos últimos anos têm sido vitoriosas, com ganhos reais de salário, elevação em outros benefícios e conquistas de cláusulas sociais.
Viomundo – E a crescente presença dos correspondentes bancários na prestação de serviços?
Ivone Silva – Inicialmente eles foram imaginados como alternativa de atendimento em localidades onde não havia agências bancárias.
Ao longo do tempo, o seu propósito foi sendo modificado.  Hoje, há milhares de correspondentes bancários nos grandes centros.
Mais um exemplo do modus operandi dos bancos em que apenas eles se beneficiam.  para reduzir custos, já que os trabalhadores desses estabelecimentos em geral são comerciários com salário próximo ao mínimo e jornada de 44 horas semanais.
Fazem o mesmo trabalho dos bancários, mas não têm os mesmos direitos porque não fazem parte da nossa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Além disso, os estabelecimentos que prestam esses serviços não têm as obrigações de segurança previstas para as agências bancárias.
Portanto, os bancos, através dos correspondentes colocam em risco a vida de clientes e trabalhadores.
 Viomundo — Qual a expectativa para os próximos anos?
Ivone Silva — Há uma ligação entre as inovações tecnológicas e a reforma trabalhista, já que, muitas vezes, a implementação de novos modelos de trabalho esbarrava na proteção da legislação.
Esse era um entrave que os bancos queriam resolver. E teoricamente, conseguiram. Com o home office, por exemplo, o bancário faz o seu trabalho em casa.
Pois bem, a reforma trabalhista eliminou essa modalidade das normas de controle de jornada de trabalho. Assim, jogou para o trabalhador a responsabilidade por questões de saúde e segurança do trabalho.
Não tenho dúvida de que o motivo de tudo isso é a precarização das relações de trabalho.
Mas vamos manter nossa luta. Os trabalhadores sempre tiveram de se mobilizar para conquistar seus direitos e isso não vai mudar.
Na campanha do ano passado o nosso lema foi: “Só a luta te garante”. E é isso que temos de fazer.
A propósito. Na semana passada, entregamos à Fenaban um termo de compromisso para evitar o desmonte trabalhista.
Queremos a manutenção das conquistas históricas da nossa categoria. Afinal, do jeito que a tecnologia vem sendo implementada acabará gerando maior desigualdade social.

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Santander obtém maior lucro de sua história no Brasil

​Mesmo com lucros astronômicos, banco espanhol continua demitindo e sobrecarregando trabalhadores

O banco Santander no Brasil obteve o maior lucro líquido gerencial de sua história no 1º semestre de 2017. Nos seis primeiros meses do ano o lucro do banco foi de R$ 4,615 bilhões, um crescimento de 33,2%, em relação ao mesmo período de 2016 e de 2,4% em relação ao 1º trimestre de 2017. A rentabilidade (retorno sobre o Patrimônio Líquido médio anualizado – ROE) ficou em 15,9%, com aumento de 3,1 pontos percentuais em doze meses. O Brasil continua sendo o país mais lucrativo entre todos nos quais o banco atua. O lucro obtido no Brasil representa 26% do lucro global da Instituição, € 3,616 bilhões. Em seguida vem o Reino Unido, com 17%, e a Espanha, com 15%.
Mas, o excelente desempenho do banco no Brasil não foi suficiente para impedir a redução de postos de trabalho no país. A holding encerrou o 1º semestre de 2017 com 46.596 empregados, com queda expressiva de 2.281 postos de trabalho em relação ao mesmo período no ano passado, sendo 301 a menos no trimestre. Foram fechadas 11 agências e três postos de atendimento bancários (PABs) no período.
“Os ganhos expressivos obtidos no Brasil não se traduziram em nenhuma contrapartida social, já que o banco segue fechando agências e demitindo milhares de pais e mães de família, trabalhadores que geraram esse lucro astronômico por meio do seu esforço e dedicação”, criticou Maria Rosani, coordenadora da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Santander.
Sobrecarga
Mesmo com redução de agências, PABs e postos de trabalho, a carteira de clientes segue crescendo: 2,154 milhões a mais de clientes em um ano, totalizando 36,537 milhões em junho de 2017. O número de clientes digitais alcançou 7,4 milhões crescimento de 35% em doze meses.
A Carteira de Crédito Ampliada do banco cresceu 5,4% em doze meses e atingiu R$ 324,9 bilhões. As operações com pessoas físicas (PF) cresceram 12,2% em relação a junho de 2016, chegando a R$ 97,4 bilhões, impulsionadas por cartão de crédito, crédito consignado e crédito rural. Já as operações com pessoas jurídicas (PJ) alcançaram R$ 122,3 bilhões, com queda de 2,5% em doze meses. O segmento de pequenas e médias empresas cresceu 0,3%, enquanto o segmento de grandes empresas diminuiu em 3,5% no período. Assim como a carteira PF, a carteira de “financiamento ao consumo”, gerada fora da rede de agências, também apresentou expansão (15,7%) em doze meses, totalizando R$ 37,0 bilhões.
“Isso quer dizer que os trabalhadores banco precisam se desdobrar para atender um número cada vez maior de clientes, gerando sobrecarga de trabalho”, explicou a dirigente sindical.
A receita com prestação de serviços mais a renda das tarifas bancárias cresceu 17% em doze meses, totalizando R$ 7,5 bilhões. Já as despesas de pessoal, inclusive PLR subiram 4,5%, atingindo R$ 4,4 bilhões. O que mostra que o banco consegue cobrir todas as despesas com seu quadro de funcionários somente com as receitas das tarifas cobradas dos clientes e ainda sobra 70,3% do valor. Sem contar os lucros obtidos com as demais transações realizadas pelo banco.
"Esse dado comprova que o Santander não só pode, como deve contratar mais funcionários a fim de prestar melhor atendimento aos clientes que pagam tarifas altas e também para contribuir socialmente com o país que dá tanto lucro para esse banco espanhol”, enfatiza.
Veja análise do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)sobre o balanço do Santander do primeiro semestre de 2017.
Fonte: Contraf-CUT

Lucro do Itaú ultrapassa R$ 12 bi no primeiro semestre

Tarifas cobradas de clientes contribui para aumento do lucro do banco

O banco Itaú obteve um lucro líquido recorrente (que exclui efeitos extraordinários) de R$ 12,345 bilhões no primeiro semestre de 2017. Um crescimento de 15% em relação ao mesmo período de 2016. A rentabilidade (retorno sobre o Patrimônio Líquido Médio Anualizado – ROE) ficou em 21,8%, uma alta de 1,7 pontos percentuais em doze meses.
“O Itaú, assim como o Santander e o Bradesco, os três maiores bancos privados do país, continuam lucrando muito. Mas, parecem não ter nenhum compromisso com a retomada do crescimento econômico. Continuam praticando juros altíssimos e reduzindo o quadro de funcionários. Ou seja, dificultam o crédito e reduzem a massa salarial. O dinheiro não circula na sociedade, a economia não gira. Pensam apenas no próprio crescimento”, lamenta Roberto von der Osten, presidente da Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT).
holding encerrou o primeiro trimestre de 2017 com 81.252 empregados no país, uma redução de 961 postos de trabalho em relação a junho de 2016. Foram abertas 39 agências digitais (que já somam 154 unidades) e fechadas 184 agências físicas no país em doze meses. O total de agências e pontos de atendimento do banco no Brasil e exterior, em março de 2017, foi de 4.955.
Demissões injustificáveis
Para o movimento sindical, a continuidade de corte de postos de trabalho pelo banco é injustificável. “Não conseguimos entender a continuidade de cortes de postos de trabalho pelo Itaú. O número de operações aumenta, a carteira de crédito e a receita com prestação de serviços e com também. Somente com o que arrecada com tarifas bancárias o banco consegue cobrir toda a despesa que tem com pessoal e ainda sobra 60,4% do valor arrecado somente com este tipo de operação, sem contar os altos lucros que o banco tem com as demais transações, ainda mais rentáveis. A única explicação é a de que o banco pensa apenas no seu crescimento, no seu lucro”, disse Jair Alves, coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú.
A receita do banco com prestação de serviços mais a renda das tarifas bancárias apresentou crescimento de 7,3% no período, totalizando R$ 17,3 bilhões. As despesas de pessoal subiram 9,2%, atingindo R$ 10,8 bilhões. Em junho de 2017, a cobertura da despesa de pessoal pelas receitas secundárias do banco foi de 160,4%.
O total da Carteira de Crédito do banco decresceu 4,2% em relação a junho de 2016, atingindo R$ 587,3 bilhões (no trimestre houve retração de 1,0%). As operações com pessoas físicas recuaram 1,8% em doze meses, chegando a R$ 179,4 bilhões (-0,6% no trimestre). Já as operações com pessoas jurídicas alcançaram R$ 235,2 bilhões, com redução de 6,3% em doze meses e 0,6% no trimestre. Na América Latina, a queda foi de 1,1% em doze meses, mas, apresentou alta de 3,3% no trimestre, chegando a R$ 137,7 bilhões.

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

STF dá um tiro no direito de greve

Decisão pode afetar bancários da Caixa, BB e de demais bancos públicos estaduais e regionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 846.854 e fixou tese de repercussão geral, definindo que “a justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas”
O artigo 9º da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 7783/1989 (Lei da Greve) dizem que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. O artigo 8º da Lei da Greve determina que “a Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.
O parecer do Procurador-Geral da República (lançado no RE 665.969) era o de que caberia à Justiça do Trabalho tais julgamentos. No entanto, essa tese foi vencida, por maioria. Votaram pela tese vencedora (competência da Justiça Comum) os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
O julgamento do RE pelo Plenário do STF ocorreu no dia 25 de maio, quando foi negado provimento ao recurso que defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar a abusividade de greve de guardas municipais que trabalham em regime celetista. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que não cabe, no caso, discutir direito a greve, uma vez que se trata de serviço de segurança pública. Mas o debate alcançou as hipóteses de abusividade de greve de outros servidores celetistas da administração direta.
“É lamentável ver um direito do trabalhador garantido na Constituição Federal, ser considerado como caso da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. É um tiro no direito de greve, é mais um ataque à democracia e aos direitos dos trabalhadores, que já se tornou tão comum nesses tempos temerosos que estamos vivendo em nosso país”, disse Roberto von der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), sobre a decisão do STF.
A decisão pode afetar os bancários da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos públicos estaduais e regionais, como o Banco do Nordeste e Barinsul.
“Vamos estudar a decisão com nosso departamento Jurídico para analisar quais procedimentos podem ser tomados”, disse o presidente da Contraf-CUT.
Fonte: Contraf-CUT