Pressionado, BB marca negociação dia 9/04/13

Pressionado pela mobilização dos funcionários, coordenada pelo movimento sindical, a diretoria do Banco do Brasil agendou rodada de negociação para tratar do novo plano de comissões, que será na próxima terça-feira, dia 9. A mudança de posição do BB, que fugia do debate, foi anunciada no dia 26, durante reunião da mesa temática de Ascenção Profissional e Comissionamento.

Para o secretário-geral da Federação dos Bancários de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Feeb-SP/MS), Jeferson Boava, a disposição de luta dos funcionários surtiu efeito. “Depois de duas jornadas de luta (20 de fevereiro e 20 de março), o BB recuou. Esperamos agora discutir o novo plano e reverter as mudanças prejudicais”, afirma.

Implantado unilateralmente no dia 28 de janeiro, o plano é prejudicial aos funcionários porque reduz o valor pago nas gratificações de função e os salários daqueles que aderirem às funções gratificadas de 6 horas.

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Tarifas podem variar 103% de acordo com o banco

·         Segundo especialistas, apesar de anúncio de reduções feito no ano passado, valores dos pacotes básicos não caíram

·         Levantamento feito pelo GLOBO levou em conta práticas das seis maiores instituições do país

JOÃO SORIMA NETO

Publicado:25/03/13 - 7h44

Atualizado:25/03/13 - 9h49

SÃO PAULO — Os valores das tarifas cobrados pelos bancos de seus clientes pelos mesmos serviços apresentam diferenças de até 103% atualmente. Para especialistas, além de muito discrepantes, os valores continuam salgados para o bolso do correntista. Uma pesquisa feita pelo GLOBO no Sistema de Divulgação de Tarifas de Serviços Financeiros da Febraban, a federação dos bancos, comparando os valores dos seis maiores bancos do país, mostrou que para fornecer um extrato mensal de conta corrente e de poupança, na boca do caixa, o HSBC cobra R$ 2,95, enquanto na Caixa Econômica Federal, paga-se R$ 1,45 (diferença de 103%). Já o pacote básico de serviços apresenta uma diferença de 42% entre o valor máximo (R$ 13,50 cobrados pelo HSBC) e o mínimo (R$ 9,50 cobrado pela Caixa Econômica Federal). Nesse pacote, estão incluídos, a cada mês, oito saques, quatro extratos e dois do mês anterior, quatro transferências entre contas do próprio banco, além do cadastro para abertura de conta.

Para os especialistas, mesmo após os bancos terem anunciado, no ano passado, a redução de algumas tarifas avulsas, os valores dos pacotes básicos não caíram.

— Ainda temos tarifas muito elevadas, principalmente as dos pacotes de serviços, que variam entre R$ 15 e R$ 18 ao mês, nos mais econômicos. No ano passado, os bancos reduziram as tarifas avulsas, mas não a dos pacotes, que em alguns casos tiveram aumento de até 30%, com a inclusão de novos serviços, segundo pesquisa do Idec. Ninguém pode deixar de comparar tarifas e reclamar quando notar alguma cobrança diferente no extrato — afirma a economista Ione Amorim, responsável por uma pesquisa de tarifas feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A economista do Idec lembra que das 181 milhões de contas correntes registradas no Banco Central, referentes aos seis maiores bancos do país, a grande maioria está vinculada a um pacote de serviços.

— Portanto, reduções dos serviços avulsos, embora sejam benéficas, têm impacto limitado para os clientes — avalia.

Em nota, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) afirma que não houve alta sistemática das tarifas nos últimos anos. A entidade cita um levantamento feito pelo jornal Valor Econômico, com base em números do Banco Central, que mostrou que entre 2008 e outubro de 2012, das 108 tarifas informadas pelos cinco maiores bancos do país, 33 subiram, 36 caíram e 39 ficaram estáveis.

— Nesse mesmo intervalo, quatro dos cinco maiores bancos reduziram o preço do pacote de serviços padronizados, enquanto um o manteve inalterado — diz a nota da Febraban.

Entre os serviços avulsos, há diferenças percentuais entre as instituições que saltam aos olhos. Para fazer uma transferência através de um DOC ou uma TED, por meio eletrônico, o maior valor é de R$ 7,95 no HSBC e o menor de R$ 6,50, na CEF, uma diferença de 22,30%.

Se a transferência for feita na boca do caixa, o cliente vai pagar R$ 14,50 no Bradesco e R$ 12,85 na CEF, uma diferença de 12,8%. A confecção de cadastro, quando o cliente abre a conta no banco, custa R$ 59,00 no HSBC e R$ 30,00 no Bradesco, no Itaú Unibanco e na CEF, uma diferença de 96%. Mas se o cliente abrir conta no Banco do Brasil ou no Santander não pagará nada pelo serviço. Uma folha de cheque extra custa R$ 1,55 no Bradesco e R$ 1,05% na CEF, uma diferença de 47%.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), Miguel Ribeiro de Oliveira, que também faz um levantamento periódico do preço de tarifas bancárias, lembra que muitas vezes o cliente paga um valor fixo por um pacote de tarifas, mas os serviços oferecidos nem sempre são os que ele precisa.

— Nesse caso, vale pesquisar o pacote mais adequado ao perfil do cliente. Se ele faz muitos saques por mês, mas não tira o extrato, o pacote básico, não é o mais adequado. É melhor ter um pacote que permita mais saques — diz Miguel.

Ele lembra também que embora alguns valores sejam pequenos, e passem despercebidos pelo cliente na hora de conferir o extrato, podem provocar um gasto elevado num período mais longo. Um cliente que não tem um pacote de serviços e faz pelo menos dez saques mensais de sua conta. No Santander, por exemplo, esse cliente gastará R$ 22,00 por mês e, num ano, o valor chega a R$ 264,00.

— As pessoas precisam acompanhar seus extratos, saber quanto pagam pelas tarifas e optar pelos melhores pacotes oferecidos. Afinal, os bancos são livres para cobrar o que querem — diz Ribeiro de Oliveira.

Ione Amorim, do Idec, lembra que os bancos são obrigados pelo Banco Central a fornecer gratuitamente aos clientes dez folhas de cheque, quatro saques em autoatendimento, dois extratos por mês no autoatendimento e duas transferências entre contas do mesmo banco, além de um cartão de débito. Quem não precisa mais do que isso para movimentar sua conta, diz a economista do Idec, não deve ficar vinculado a um pacote de serviços. Certamente estará pagando por operações que não utiliza, diz ela.

— Os bancos oferecem aos clientes os pacotes mais caros. Muita gente paga pelo que não usa — diz Ione.

Ela lembra ainda que os bancos estão cobrando por serviços que antes não cobravam, segundo mostrou a pesquisa do Idec. Por exemplo, o envio de um SMS com informação da conta do cliente no Banco do Brasil custa agora R$ 0,12; no Bradesco R$ 0,18 e no Santander R$ 0,20.

— Foi mais uma forma de os bancos compensarem perdas de receitas, após baixarem os juros — diz o analista de bancos de uma corretora de São Paulo.

A Febraban lembra que a cobrança pela prestação de serviços bancários sofreu uma alteração a partir de 2008. A ampla liberdade de criação e cobrança de serviços pelos bancos foi substituída por uma regulamentação que buscou padronizar e aumentar os serviços obrigatórios e gratuitos. Além disso, subordinou a criação de novos serviços à autorização do Banco Central. Neste mês, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou três resoluções para aumentar a transparência das informações na contratação de serviços bancários.

Entre elas, os bancos terão que incluir uma cláusula dando opção ao cliente para utilizar serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição. O cliente não precisará mais a aderir aos pacotes se não desejar. Os bancos também terão que criar três novos pacotes padronizados, com serviços prioritários, além do pacote já existente com serviços de cadastro, cheque, saque, extrato e transferência de recursos.

— A regulamentação de 2008 permitiu que os bancos montassem pacotes específicos para atender seu público, de acordo com suas estratégias de marketing e demanda dos seus clientes. Isso também ocorre na prestação de serviços variados. A definição de preços dos serviços obedece a estratégias de relacionamento do banco com o cliente — diz a nota da Febraban.

Fonte: O Globo

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Semana de mesas temáticas começa nesta segunda com Segurança

  
O movimento sindical retoma nesta semana as mesas temáticas com a Fenaban em 2013. A série de reuniões começa com Segurança Bancária nesta segunda-feira (25), às 15h. Todos os debates ocorrem na sede da federação dos bancos, em São Paulo.


Próximas reuniões

Ao todo serão quatro mesas temáticas, sendo que a de Saúde do Trabalhador se desdobrará em duas, pois inclui também uma reunião específica sobre a Cláusula de Combate ao Assédio Moral. Confira as datas e horários:

Segurança Bancária: segunda (25) - 15h
Terceirização: terça (26) - 15h 
Igualdade de Oportunidades: quarta (27) - 10h 
Cláusula de Combate ao Assédio Moral: quarta (27) - 15h 
Saúde do Trabalhador: quinta (28) - 10h 

Construindo novas conquistas

No ano passado, os bancários garantiram a manutenção das reuniões trimestrais das mesas temáticas na CCT, consolidando tais espaços de debate permanente com a Fenaban. 


Reuniões dos coletivos nacionais

A Contraf-CUT realizará reuniões dos coletivos nacionais antes das mesas temáticas, na sede da Confederação (Rua Líbero Badaró, 158 - 1º andar), visando preparar os debates com a Fenaban. Confira:

Segunda (25) - 10h: Coletivo Nacional de Segurança Bancária
Terça (26) - 10h: Coletivo Nacional de Combate à Terceirização
Terça (26) - 14h: Comissão Nacional de Gênero, Raça e Orientação Sexual (CGROS)
Quarta (27) - 10h: Coletivo Nacional de Saúde do Trabalhador

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BC lista 19 bancos estrangeiros na fila para entrar no Brasil

Por Mônica Izaguirre | De Brasília

Marques, do BC: "Processos levam o tempo necessário para que a decisão possa ser tomada em bases sólidas e seguras'

Existem 19 instituições estrangeiras interessadas em entrar no sistema financeiro do Brasil, afirmou ao Valor, Sidnei Correa Marques, diretor do Banco Central (BC) responsável pela área de autorização de novas empresas. A conta inclui os pedidos em análise e aqueles que ainda devem ser protocolados, mas cujo interesse pelo mercado brasileiro já foi manifestado em conversas com diretores do BC.

Os interessados são de 15 países diferentes, entre eles Estados Unidos, Japão, Alemanha, Itália, Holanda e China. Em princípio, todos querem constituir subsidiárias em vez de entrar no país adquirindo instituições existentes. Em dez casos, "na maioria de instituições sistemicamente importantes em nível global", a intenção é montar aqui um banco múltiplo ou comercial.

No atual cargo desde março de 2011, mas funcionário antigo da BC, Sidnei disse não lembrar de ter visto lista tão grande de pretendentes nos últimos anos. "O número está acima da média", destacou o diretor sem revelar nomes nem qual seria a média.

Como parâmetro de comparação, ele lembrou que de 2010 até agora, período em que nenhum pedido teria sido negado, o BC autorizou a criação de nove novas instituições de controle estrangeiro e obteve do Palácio do Planalto decreto abrindo caminho para a constituição de outras quatro, o que dá um total de 13 em pouco mais de três anos.

O diretor considera como já atendidos e, portanto, fora dos 19 apontados, esses quatro processos cuja autorização formal do BC é iminente porque já foram objeto de decreto da presidente Dilma Rousseff reconhecendo o pleito como de interesse do governo brasileiro. Tal reconhecimento é exigido pela Constituição Federal, vem antes da autorização formal de funcionamento, mas só é concedido depois que o BC, na condição de autoridade de supervisão bancária, se mostra favorável ao pedido da instituição.

Entre os 19 também não estão pedidos que logo de início o BC costuma rejeitar, antes mesmo da formalização. O diretor revela que a política, nesses casos, é convencer o interessado a sequer formalizar a intenção de ingresso no país. Com isso, embora já tenha acontecido, "é raríssimo" o BC reprovar algum pedido formal, disse ele.

Questionado se a atual lista de pleiteantes não estaria "maior que a normal" por causa de alguma demora na análise das demandas, Sidnei respondeu que não. O tempo da decisão do BC varia muito conforme o plano de negócios de cada um e, levando isso em consideração, tem sido normal, assegurou.

"O sistema financeiro é estratégico em qualquer país. Os processos tomam o tempo necessário para que a decisão possa ser tomada em bases sólidas e seguras", disse ele, evitando falar sobre o caso do UBS. O banco suíço, que já esteve anteriormente no Brasil, esperou mais de dois anos para conseguir autorização do governo para voltar ao país - é um dos quatro casos já com decreto favorável.

Marques acredita que o aumento do interesse dos estrangeiros em entrar no Brasil não tem relação com a crise internacional de liquidez que abalou bancos de diversas partes do mundo e que se desdobrou na desaceleração da economia mundial. "A crise já tem cinco anos e esse aumento de interesse é recente", disse.

O diretor avalia que o fenômeno está mais ligado à melhora da visão sobre o Brasil do que à piora do cenário em países ricos. "O Brasil representa grande oportunidade de negócios para essas instituições por vários fatores: mercado consumidor amplo e em crescimento; economia estável e crescendo de forma sustentável; sistema financeiro sólido e aderente às melhores práticas internacionais; economia aberta com comércio internacional diversificado; oportunidades de investimento em infraestrutura; fortalecimento do mercado de capitais; e instituições democráticas e estáveis", entre outros.

A maioria dos estrangeiros que quer constituir novos bancos está de olho na clientela de pessoas jurídicas principalmente. Muitos querem vir porque empresas clientes em outros países já vieram ou pretendem investir aqui. A intenção dos estrangeiros não é só atuar em crédito. É também atuar fortemente em operações de mercado de capitais, acrescentou o diretor.

O BC leva em consideração, na sua análise, uma série de questões além do óbvio e em princípio saudável aumento de concorrência. Conforme Marques, os quesitos incluem entrada de novas tecnologias; fomento ao comércio internacional; acesso a investidores externos; visibilidade da economia brasileira; ampliação de fontes de financiamento de longo prazo para o setor de infraestrutura; e maior integração do SFN ao sistema financeiro global. Também são consideradas a avaliação feita pelo supervisor do país de origem sobre a instituição interessada e a qualidade dessa supervisão bancária.

Fonte: Valor Econômico

25/03/2013 às 08h53

Mercado reduz aposta para inflação e vê juro maior em 2013, diz Focus

Por Ana Conceição | Valor Econômico

SÃO PAULO - Analistas de mercado elevaram suas estimativas para a inflação em março, mas voltaram a reduzir suas projeções para o acumulado do ano.

Ao mesmo tempo, a previsão para a taxa básica de juros também tornou a subir, de acordo com o boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira pelo  Banco Central, que apura estimativas junto a cerca de cem instituições.

A mediana das apostas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) cedeu, pela segunda semana consecutiva, de 5,73% para 5,71%. Para a inflação em 12 meses, a mediana recuou de 5,45% para 5,42%.

O Focus também mostra que os analistas agora esperam uma inflação mais salgada em março. As estimativas saíram de 0,45% para 0,50%. Mas para abril, a projeção caiu de 0,46% para 0,40.

Na sexta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o IPCA-15 de março – prévia da inflação oficial - subiu 0,49%, abaixo da média de 0,54% apurada pelo Valor Data. Em 12 meses, o indicador acumula alta de 6,43%.

No Focus de hoje, os analistas ajustaram a estimativa da inflação em 2014 de 5,54% para 5,60%.

Selic em alta

A queda nas estimativas do mercado para a inflação vem acompanhada de um aumento na taxa de juros este ano. Pela terceira semana consecutiva eles elevaram a aposta para a Selic, desta vez de 8,25% para 8,50%. O mercado estima que o juro permanecerá nesse nível até o fim de 2014. Há quatro semanas, a expectativa era de que o juro encerrasse 2013 onde está, em 7,25%.

Na sexta-feira, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, sancionou, em discurso na Câmara de Comércio França-Brasil, o aperto monetário embutido na curva de juros futuros.

"Não resta dúvida de que a comunicação é parte importante do processo de condução da política monetária. O ajuste da mensagem do BC, por si só, já determinou mudanças nas condições financeiras de modo geral."

Na quinta-feira, o Banco Central divulgará o relatório trimestral de inflação. O documento é esperado por analistas como fonte de informação capaz de manter ou alterar o quadro de apostas para o juro.

PIB mais fraco

Os analistas de mercado voltaram a reduzir suas estimativas para o crescimento da economia brasileira em 2013. A mediana das projeções o Produto Interno Bruto (PIB) caíram de 3,03% para 3%. Para 2014, a aposta seguiu em 3,50%.

Os analistas não mexeram na projeção para o aumento da produção industrial, que seguiu em 3% neste ano, mas reduziram um pouco suas estimativas para 2014, de 4% para 3,95%.

Dados divulgados na semana passada seguiram mostrando retomada ainda gradual da economia. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostrou criação de 123.446 mil empregos em fevereiro, mais que os 98,6 mil esperados, mas menos que os 150 mil do mesmo período em 2012.

Apesar disso, os indicadores de confiança da indústria mostraram um otimismo menos acentuado, o que gera dúvidas sobre o ímpeto da recuperação. É o caso do índice confiança medido pela CNI, que caiu para 57,1 pontos, mais baixa para meses de março desde 2010. O medido pela FGV também recuou, 2,3%, na leitura preliminar de março.

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Funcionários dos Correios não podem ser demitidos sem justa causa

Atualizado às 20h18.

Funcionários dos Correios não podem ser demitidos sem justa causa, só com a apresentação de um motivo, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (20).

A decisão serve como precedente para outras empresas de economia mista, como a Petrobras, a Eletrobras e o Banco do Brasil, por exemplo, porque os tribunais do país têm hoje 981 processos sobre despedida imotivada de empregados de empresas públicas.

O STF definiu, no entanto, que esses servidores não têm direito à estabilidade no cargo após três anos --apesar de eles terem prestado concurso público.

Os ministros mantiveram entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que considerou inválida a demissão sem motivo de um empregado, porque os Correios gozam "de garantias atribuídas à Fazenda Pública".

A defesa dos Correios pediu para o Supremo fixar a partir de quando a decisão tem efeito --se ela for retroativa, mais funcionários podem ser beneficiados da sentença de hoje. Segundo os advogados da empresa, ela pode ter um prejuízo de aproximadamente R$ 133 milhões em passivos trabalhistas.

Os ministros, no entanto, solicitaram que esse pedido específico fosse formalizado --para só depois se decidirem.

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Sindicatos devem denunciar gestores do BB nos TREs por uso de folgas

 

A Contraf-CUT reivindicou na segunda-feira 18/03 ao banco que reorientasse seus administradores para que respeitassem o direito que os funcionários do BB têm de decidir pelo uso ou não em descanso de suas folgas e quando lhes for conveniente, após negociação com o gestor de sua dependência.

A determinação do banco para que os funcionários utilizem suas folgas tem levado muitos administradores a agir com coerção e truculência, exigindo que os bancários utilizem a totalidade de suas folgas, sejam elas adquiridas em trabalho extraordinário para o banco, sejam elas adquiridas na prestação de serviços à Justiça Eleitoral.

O bancário tem o direito as folgas nos dois casos

No caso das folgas adquiridas através de prestação de serviços para a Justiça Eleitoral, não existe previsão legal que permita ao banco e a seus administradores assediarem os bancários como estão fazendo.

Justiça Eleitoral 

As folgas da Justiça Eleitoral estão previstas na Lei nº 9.504/77, artigo 98, que prevê que "os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação".

Segundo a Resolução 22.747/2008 do TSE e de acordo com o Processo Administrativo PA 19.801/MG, cujo relator é o Ministro Cezar Peluzzo, respondendo ao interessado TRE MG, sobre a questão da lei e da resolução:
"(...)

1-Declaração do prazo prescricional do direito aos dias de folga decorrentes da Lei 9.504/96 ou sua imprescritibilidade;
(...) Assim, ante à falta de previsibilidade legal para a prescrição, entende-se, de início, que o benefício de fruição dos dias em dobro pela prestação de serviço junto à Justiça Eleitoral pressupõe um vínculo empregatício ou funcional do eleitor ao tempo da convocação. Nesse sentido, no caso do celetista a concessão do benefício deverá ser decidida de comum acordo entre o empregado e o empregador - tendo por marco a vigência do contrato de trabalho - de maneira a não causar prejuízos ao regular andamento da respectiva atividade ou impedimento ao gozo do direito (...)."

Fica claro que a empresa não pode coagir o trabalhador a utilizar as folgas sem o interesse manifesto deste. Também fica claro que NÃO HÁ PRAZO para o uso.

Os sindicatos devem denunciar cada administrador que desobedecer está ordem da Justiça Eleitoral nos TREs.

"A Direção de Pessoas do BB continua demonstrando sua incapacidade de gerenciar recursos humanos e a falta de diálogo com os funcionários e suas entidades sindicais. O administrador do banco que seguir esta ordem da direção pode ser réu em crime eleitoral", avisa William Mendes, diretor de Formação da Contraf-CUT e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB. 

A Contraf-CUT recebeu denúncias de bancários que estão sendo ameaçados de responder a "Pedido de Informação" simplesmente por exercerem o seu direito de não faltar no dia que o seu chefe está determinando a ele.

Folgas de trabalho em dia não útil previstas no ACT BB/Contraf-CUT: No caso daquelas folgas adquiridas em prestação de trabalho em dia não útil, a previsão está regida pelo ACT cláusula 38, onde estão garantidos prazos para conversão em espécie ou gozo das folgas. 

"Se o bancário não quis nem vender, nem utilizá-las em descanso, o Acordo Coletivo prevê que ele não pode mais trabalhar em dia não útil até regularizar o saldo de folgas", informa o coordenador da CEBB.

Conforme previsto no Inciso III do Parágrafo 1º da cláusula 38 do Acordo Coletivo de Trabalho, mesmo quando o bancário não "zerar" o saldo e o banco quiser converter em espécie de forma automática, terá que perguntar ao bancário se ele concorda: "facultando aos funcionários, por meio de transação estruturada no sistema, com divulgação nos canais de comunicação do BB, a oportunidade de manifestar recusa quanto à referida conversão".

"O administrador convoca o funcionário para trabalhar em dia não útil dizendo que ele poderá utilizar as folgas para emendar feriado ou férias e depois o obriga a utilizar em data que ele não quer", protesta o dirigente.


O que diz o acordo coletivo do BB sobre as folgas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: FOLGAS 

A utilização e a conversão em espécie de folgas obtidas pelos funcionários serão regidas pelas presentes disposições. 

Parágrafo Primeiro - O saldo de folgas verificado em 30.9.2012 - inclusive aquelas concedidas pela Justiça Eleitoral - poderá ser convertido em espécie, sem qualquer restrição, por um período limitado a 60 dias, contado a partir da data de divulgação da medida pelo BANCO, nos termos abaixo: 

I - fica mantida a faculdade de venda de folgas na proporção de uma conversão em espécie para cada utilização em descanso, considerando as utilizações ocorridas a partir de 1.9.2012, observado que: 

a) após esgotado o prazo definido no caput do Parágrafo Primeiro desta cláusula, 50% das folgas adquiridas deverão ser utilizadas na semana imediatamente posterior à da aquisição, observado, se for o caso, o inciso V abaixo; 

b) na hipótese de aquisição de número ímpar de folgas, o número de folgas para uso em descanso será arredondado para baixo. 

II - os funcionários terão o mesmo prazo previsto neste Parágrafo Primeiro para "zerar" os respectivos saldos de folgas adquiridas; 

III - findo o prazo descrito no inciso anterior, o BANCO poderá converter em espécie os estoques de folga de forma automática, facultando aos funcionários, por meio de transação estruturada no sistema, com divulgação nos canais de comunicação do BB, a oportunidade de manifestar recusa quanto à referida conversão;

IV - o funcionário que acumular número de folgas superior a 10 dias ficará automaticamente impedido de trabalhar em dia não útil até a baixa do saldo individual para número igual ou inferior a 10 dias, observada, se for o caso, o inciso V abaixo; 

V - para aquelas unidades do BANCO que, em decorrência das atividades desenvolvidas, funcionam no regime de 24x7 (vinte e quatro horas, sete dias por semana), o limite previsto na alínea IV será de 30 folgas, por funcionário. Neste caso: 

a) o funcionário que acumular número de folgas superior a 30, ficará automaticamente impedido de trabalhar em dia não útil até a baixa do saldo individual para número igual ou inferior a 30 dias; 

b) após esgotado o prazo definido no caput do Parágrafo Primeiro, 50% das folgas adquiridas deverão ser utilizadas nas 2 semanas imediatamente posteriores à da aquisição. 

Parágrafo Segundo - Sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo anterior, o BANCO pode facultar a seus funcionários a conversão em espécie de folgas adquiridas e não utilizadas, a qualquer tempo. 

Fonte: Contraf-CUT

ANS vai agilizar processos de consumidores contra planos de saúde

  
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai mudar a análise de processos de consumidores contra as operadoras de planos de saúde e aplicação de multas. As ações passarão a ser avaliadas coletivamente, por tema e operadora, com o objetivo de agilizar o trâmite. A informação foi dada nesta quinta-feira (21) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao antecipar que haverá também um mutirão para avaliar os processos em tramitação, e que para isto serão contratados 200 servidores temporários.

"Nós queremos reduzir cada vez mais os prazos dos processos, quando a ANS entra contra as operadoras. A primeira medida muito importante é a chamada notificação de investigação preliminar, quando a ANS faz uma mediação dos conflitos, o que acaba por reduzir os prazos e resolver 78% dos problemas que os usuários enfrentam com os planos de saúde", disse o ministro. Padilha informou que a portaria autorizando a contratação dos funcionários será publicada na próxima semana no Diário Oficial da União.

A nova metodologia de análise está sendo desenvolvida por um grupo de trabalho da agência reguladora, desde janeiro. De acordo com o Ministério da Saúde, a queixas dos usuários passarão a ter peso, conforme a gravidade, e as multas serão aplicadas com base em um conjunto de reclamações. 

"Às vezes, têm dez pessoas diferentes que solicitam processo contra um mesmo plano de saúde. A partir dessa nova resolução, estes dez processos poderão ser analisados de uma vez só, de forma conjunta, ganhando tempo e prazo e possibilitando que a ANS possa acionar mais rapidamente as operadoras", explicou Padilha.

Atualmente, a agência reguladora tem 8.791 processos de reclamações em andamento, entre eles negativa de cobertura, reajustes de mensalidades e mudança de operadora. O mutirão será voltado para atender às queixas mais antigas. "Alguns desses processos vêm desde 2006, 2007, e agora serão acelerados e encerrados mais rápido. De 2011 para 2012, aumentou quatro vezes a resolução de processos, passando de 500 para mais de 2 mil", disse Padilha.

Das 75.916 reclamações recebidas pela ANS em 2012, 75,7% (57.509) são referentes a negativas de cobertura. No ano passado, 78% das reclamações referentes à negativa de cobertura, equivalente a 44,5 mil, foram solucionadas por mediação de conflito, sem a abertura de processo.

No ano passado, 396 planos de 56 operadoras tiveram as vendas suspensas temporariamente por descumprirem prazos máximos para marcação de exames, consultas e cirurgias. As multas variam de R$ 80 mil a R$ 100 mil. Em casos de reincidência, as empresas podem sofrer medidas administrativas, como a suspensão da venda ou decretação do regime especial de direção técnica, com afastamento dos dirigentes.

No último dia 5, o governo informou que as operadoras vão ter que justificar por escrito qualquer tipo de negativa de atendimento caso o serviço seja solicitado pelo beneficiário. A resposta, em linguagem clara, deverá ser enviada por correspondência ou por meio eletrônico em até 48 horas. A pena é no valor de R$ 30 mil. A norma entra em vigor no dia 7 de maio.


Fonte: Agência Brasil

Caixa gera impasse nos debates sobre promoção por mérito de 2013

  
Crédito: Fenae
Representantes dos empregados na Comissão paritária cobram avanços 

A Caixa Econômica Federal voltou a criar impasse nos debates sobre promoção por mérito no âmbito do Plano de Cargos e Salários (PCS), ao negar-se a negociar as propostas relativas a dois assuntos relevantes: carga horária de capacitação à distância da Universidade Caixa e frequência. Portanto, a falta de avanços nas discussões é de responsabilidade exclusiva do banco.

A comissão paritária que trata da promoção por mérito relativa ao ano de 2013 esteve reunida nesta quinta-feira, dia 21 de março, em Brasília. Um dos representantes dos empregados nesse fórum é Antônio Fermino. Ele critica o fato de "a Caixa não ter demonstrado vontade de negociar".

Segundo Fermino, o impasse nas negociações causa prejuízo aos empregados, "na medida em que eles ainda não conhecem os critérios pelos quais serão avaliados". 

A ideia era divulgar esses critérios agora em março, mas infelizmente a Caixa não colaborou. Como resultado disso, os debates no âmbito da comissão paritária estão suspensos.


Fonte: Contraf-CUT com Fenae

BB demite 90 vigilantes em Brasília e coloca bancários e clientes em risco

  
Parece não ter limites a ganância da diretoria do Banco do Brasil. Não bastassem as demissões imotivadas de bancários, agora resolveu cortar custos partindo para a segurança, colocando em risco funcionários, clientes e usuários. Somente em Brasília, mais de 90 vigilantes já foram demitidos. 

O planejamento divulgado nesta quarta-feira (20) prevê que esse número passe de 200 só no DF. As demissões devem atingir todo o país, reduzindo as despesas do banco com segurança em até 12%.

A diretoria do BB já enxugou os quadros de vigilantes nos prédios administrativos e agora está partindo para as agências. Onde trabalhavam 5, agora estão apenas 3; onde ficavam 3, o número caiu para 2. 

Trabalhadoras e trabalhadores, mães e pais de família, alguns faltando apenas um ano para se aposentar, estão sendo empurrados para o desemprego por uma diretoria do banco que, ao mesmo tempo em que demite, coloca vidas em risco.

"A ordem do presidente do banco é reduzir custos para disputar lucros com os bancos privados", denunciou o secretário de Finanças do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal (Sindesv-DF), José Maria de Oliveira.

Segundo o secretário-geral do Sindesv-DF, Moisés Alves da Consolação, apesar das constantes denúncias, nada tem sido feito. "A Polícia Federal não tem se importado com os planos de segurança dentro das agências. Já denunciamos à PF, à Delegacia de Controle de Segurança Privada (Delesp), ao Ministério da Justiça, à Presidência da República e até agora nada foi feito", disse Moisés. "A segurança do Banco do Brasil está às traças", denunciou.

"Demissão é uma política equivocada"

Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura, a política de demissões adotada pelo BB é completamente equivocada. "O banco está agindo em contrariedade com seu papel social, demitindo para atingir lucros cada vez mais altos. O Banco do Brasil tem responsabilidade social e essa diretoria está indo na contramão", apontou. 

Boaventura afirma ainda que o banco está tomando atitudes contrárias às diretrizes do governo Dilma. "O que temos visto até agora é a geração de empregos como base da pirâmide do governo da presidenta Dilma. O Banco do Brasil está na contramão dessa política também", afirmou.

Para o secretário de Imprensa da Contraf-CUT e coordenador da Coletivo Nacional de Segurança Bancária, Ademir Widerkehr, ao reduzir gastos com segurança o banco mostra que encara isso como custo, quando na verdade é investimento, proteção da vida das pessoas. "O que o banco está fazendo é um absurdo!. Estão demitindo trabalhadores deliberadamente, precarizando a segurança e nada disso foi discutido com o movimento sindical", criticou.

"O BB deveria abrir processo de negociações não só para o plano de funções, mas também para a segurança. É um dos maiores bancos do país e é referência no sistema financeiro, por isso precisa investir cada vez mais em segurança, e não cortar gastos com itens de fundamental importância como a segurança", destacou Ademir.

O diretor e presidente eleito do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo, ponderou sobre o clima organizacional na empresa, agora que a segurança está reduzida. 

"O clima no BB já está muito ruim com as metas inatingíveis e as mudanças na remuneração sem negociação. Agora, com a retirada de vigilantes, os bancários estão com medo do que pode acontecer com suas vidas e com os clientes. Esse tipo de economia não é bom para ninguém. O banco deveria abrir negociação sobre esse assunto e modificar sua postura", cobrou Eduardo.

BB investe pouco em segurança

Estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da subseção Contraf-CUT, com base no balanço, mostrou que o Banco do Brasil investiu, em 2012, R$ 840 milhões em despesas de segurança, o que significa apenas 6,9% do seu lucro líquido de mais de R$ 12 bilhões. 

O banco fica atrás da Caixa Econômica Federal, que investiu 11,3%; do Santander, com 8,8%; e do HSBC, que direcionou 8,5% de seu lucro líquido para a segurança. "Nada justifica essas demissões!", afirmou Boaventura.

O Sindicato dos Vigilantes do DF já procurou o banco para discutir o assunto, mas ainda não obteve resposta.

Mortes

Somente em 2012, 57 pessoas morreram vítimas de assaltos envolvendo bancos no Brasil, conforme pesquisa nacional feita pela Contraf-CUT e CNTV com base em notícias da imprensa e apoio técnico do Dieese. Foram funcionários, clientes, usuários, vigilantes e policiais que pagaram com suas vidas em função de um sistema falho de segurança bancária. 

"Essa ganância do banco, essa vontade de obter lucros a qualquer custo, tem trazido consequências para todos", concluiu Moisés.


Fonte: Contraf-CUT com Seeb Brasília

TST condena Bradesco a indenizar bancário que fazia transporte de valores

  
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso do Bradesco e reduziu para R$ 30 mil o valor de indenização, inicialmente fixada em R$ 100 mil de indenização, a bancário que realizava transporte de valores sem a devida formação ou acompanhamento de empresa especializada. A Turma considerou o valor fixado pela Justiça do Trabalho da 13ª Região (PB) excessivamente elevado.

Nos autos de ação trabalhista, o bancário afirmou que, por exigência do banco, realizava o transporte habitual de valores entre agências, mesmo não possuindo formação técnica para a realização dessa atividade. 

Inconformado com o valor inicial da condenação, o Bradesco recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) manteve a decisão de primeiro grau, por entender que o transporte de valores realizado por pessoa sem treinamento, sem veículo especial ou vigilância armada, "com certeza constitui um agravante a mais para a insegurança já existente". O Regional ainda negou seguimento de recurso de revista ao TST, o que levou o Bradesco a interpor agravo de instrumento.

Em suas razões de recurso, a instituição financeira afirmou que o valor fixado feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O relator do recurso na Sexta Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, deu provimento ao agravo de instrumento e, ao analisar o recurso de revista, deu razão ao Bradesco. 

O relator explicou que a jurisprudência do TST vem admitindo a intervenção na fixação do valor a ser pago a título de dano moral, "com a finalidade de adequar a decisão aos parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade contido no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal".

No caso, o Bradesco habitualmente escalava o bancário para realizar o transporte de valores desacompanhado de escolta armada, o que demonstra o objetivo de obter vantagem econômica, já que não haveria a necessidade de contratar empresa especializada nesse tipo de atividade. Configurado o dano moral, a fixação do valor da indenização deve levar em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, a gravidade do ato e a extensão do dano. 

Para o ministro Augusto César, o valor de R$ 100 mil fixado pelas instâncias inferiores "não se mostra razoável e nem proporcional". A decisão foi unânime.


Fonte: TST

STF proíbe estatais, inclusive BB e Caixa, de demitir sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a demissão sem justa causa de trabalhadores das empresas públicas e sociedades de economias mistas, o que inclui os bancários do Banco do Brasil, da Caixa, do BNB, do Banco da Amazônia, do BNDES e dos bancos estaduais. A proibição é retroativa a 7 de novembro de 2008.

"A decisão do STF é uma condenação à políticas como as que vêm sendo desenvolvidas pelo Banco do Brasil de demitir funcionários por ato de gestão", comenta William Mendes, secretário de Formação da Contraf-CUT e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB.

A decisão foi tomada pelo STF nesta quarta-feira 20, ao julgar recurso extraordinário impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Os ministros definiram que, embora os empregados de estatais e empresas de sociedade mista não tenham estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal ao funcionalismo público, é "imprescindível" justificar as demissões. 

"A exigência de motivação é pressuposto do ato [de demissão]", afirmou o ministro Celso de Mello em seu voto. Como o julgamento ocorreu por meio de repercussão geral, servirá de parâmetro para os demais tribunais do país.

"Apesar da necessidade de as demissões serem motivadas, não será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar prévio", explica o advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato, consultor jurídico da Contraf-CUT. 

Na avaliação de Marthius Sávio, como o STF "não modulou os efeitos da decisão, isso quer dizer que, em tese, no mínimo, ela retroagirá até a data em que foi reconhecida a repercussão geral, em 7 de novembro de 2008. Ou seja, todas as demissões sem justa causa ocorridas a partir desta data serão nulas de pleno direito".

Porém, a decisão final de modular os efeitos da decisão ou não a partir de 2008 só será conhecida após publicação do acórdão.

"Tivemos notícia de que a direção do Banco do Brasil demitiu recentemente um bancário pelo simples fato de reivindicar na Justiça do Trabalho o direito à 7ª e 8ª horas, cobrando o direito à jornada legal de bancários. O banco não respeitou sequer o direito constitucional do trabalhador de remeter tão análise à justiça", questiona William Mendes.


Fonte: Contraf-CUT